PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PROCESSOADMINISTRATIVONº8337/2025 CHAMAMENTOPÚBLICONº0007/2025 REQUISIÇÃO0013/2025-SMSU CREDENCIAMENTOPARASELEÇÃODECOOPERATIVADERECICLAGEMDERESÍDUOS SÓLIDOSPARAADMINISTRAÇÃOEDESEMPENHODASATIVIDADESPERTINENTESDOCENTRO DERECICLAGEM?SANDRASEVEROD?ABREU?. PREÂMBULO 1º-OMunicípioSant'AnadoLivramento-RS,EstadodoRioGrandedoSul,tornapúblicopormeiodo EditaldeCHAMAMENTOPÚBLICOn.º0007/2025,emconformidadecomaLeiFederalnº.14.133/2021e suasalterações,queapartirdodia06deoutubrode2025,diariamente,desegundaasexta-feira,07:30 às12:30horas,nolocalabaixoindicado,far-se-áorecebimentodadocumentaçãorelativoahabilitação daspessoasjurídicascandidatasaoCREDENCIAMENTOparaseleçãodecooperativadereciclagemde resíduossólidosparaadministraçãoedesempenhodasatividadesdereciclagemdocentrodereciclagem ?SandraSeveroD?Abreu?,conformetermodereferência. 2º-Localdeentregadadocumentaçãoparaocredenciamento:SecretariaMunicipaldaFazenda,SETOR DEPROTOCOLO,RuaBrigadeiroDavidCanabarro,nº740,Centro,Sant?AnadoLivramento,RS. 3º-Aaberturaeanálisedadocumentaçãodehabilitaçãoserãorealizadasemsessãopública, semanalmente,àsquartas-feiras,naSaladaComissãodeLicitações-às09:00h,quandoentão,será lavradaarespectivaatadereuniãocomaanálisedosdocumentosapresentadosparaemissãodoparecer finalsobreahabilitação/aptidãoaocredenciamento. 4º-Nãohavendoapresentaçãodedocumentação,acomissãoficadesobrigadadesereunir. 5º-Senodiasupracitadonãohouverexpediente,aaberturadaanálisedadocumentaçãodehabilitação realizar-se-ánoprimeirodiaútilsubsequenteemquehouverexpedientenaPrefeituraMunicipal,salvo disposiçõesemcontrário. 6º-PoderãoparticipardopresenteCREDENCIAMENTOdePessoasJurídicascomespecialidadena prestaçãodeserviçostécnicoprofissionaisacimaespecificadoqueatendamatodasascondiçõesdeste Edital. 7ºTorna-seimplícitoqueosproponentesqueresponderemaoCREDENCIAMENTO,concordam integralmentecomostermosdopresenteeditaleseusanexos. 8º?Ocredenciamentopermaneceráabertopeloperíodode12meses,podendoqualquercooperativa atuantenoramodareciclagemrealizá-lo,respeitadasascondiçõesestabelecidasnoEdital. 1-DOOBJETO 1.1-CREDENCIAMENTOdePessoasJurídicasPARASELEÇÃODECOOPERATIVADERECICLAGEM DERESÍDUOSSÓLIDOSPARAADMINISTRAÇÃOEDESEMPENHODASATIVIDADES PERTINENTESDOCENTRODERECICLAGEM?SANDRASEVEROD?ABREU?,conformetermo deReferênciaemanexo,paraatenderaSecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos,nomunicípio Sant?AnadeLivramento/RS. Item Descrição 01ChamamentoPúblicoparaselecionarcooperativaatuantenoramode reciclagem(coleta,segregaçãoecomércio)deresíduossólidosrecicláveis, interessadanaatuaçãodessaatividadeatravésdaCessãodeUsodas dependênciasdoCentrodeReciclagem,de02veículosdecoleta, equipamentosparaodesenvolvimentodasatividadesdesegregação, enfardamento,pesagemecomércioemobiliário,detalhadosnotermode referência.Oespaçosópoderáserutilizadoparafinalidadeespecíficaacima PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br mencionada,sobpenadeExtinçãodapermissão,odesviodafinalidadeou alteraçãodaatividadeambientalesócio-econômica,assimcomoa transferênciaaterceirosporqualquermeio. 2-ESPECIFICAÇÃODOSSERVIÇOS 2.1?SerãocredenciadasPessoasJurídicas(cooperativas),atuantesnoramodereciclagem(coleta, segregaçãoecomércio)deresíduossólidosrecicláveis,interessadanaatuaçãodessaatividadeatravésda CessãodeUsodasdependênciasdoCentrodeReciclagem. 2.2-Ocentrodereciclagem?SandraSeveroD?Abreu?sópoderáserutilizadoparafinalidadeespecífica acimamencionada,sobpenadeExtinçãodapermissão,odesviodafinalidadeoualteraçãodaatividade ambientalesócio-econômica,assimcomoatransferênciaaterceirosporqualquermeio. 2.2.1?Seráelaboradocontratocomapenasumacooperativadereciclagemderesíduossólidos,deacordo comostermoseperíododescritosnoTermodeReferência. 3?DOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO 3.1-ParafinsdehabilitaçãonesteChamamentoPúblico,ointeressadodeveráapresentaradocumentação dentrodeENVELOPElacrado,nãotransparenteeidentificado,contendoasseguintesindicaçõesnoseu anteverso: 3.1.1Adocumentaçãoexigidanesteeditaldeveráserapresentadaemcópiaautenticada,naordem sequencialprevistanaalínead(requisitosdeseleçãoecontratação)eosdemaisdocumentos solicitadosnasalíneasreferentesaotópico?Demaisdocumentosaseremapresentados:?,ambos constantesnoTermodeReferência,acompanhadadoRequerimentoparaocredenciamento,conforme modeloapresentadonoAnexoI,assinadopelorepresentantelegaldacooperativa. 3.1.2-Osdocumentospoderãoserapresentadosemoriginal,emcópiaautenticadaporCartórioNotarial oupublicaçãoemórgãodaimprensaoficialoucópiasimplesacompanhadadorespectivooriginalpara conferênciaeautenticaçãoporservidorpúblicodoDepartamentodeLicitaçõeseContratosdo MunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS. 3.1.3-Nocasodedocumentosencaminhadosretiradosdainternet,osmesmossomenteterãovalidade apósconsultarealizadapelaComissão. 3.1.4-Osdocumentosquenãoespecificaremadatadevalidade,nãopoderãosercomdatadeexpedição anteriora60(sessenta)diasdadatadeentregadosmesmos. 3.2DosRequisitosdacontratação: 3.2.1?EsteChamamentorestringe-seàscooperativasemdiacomsuasobrigaçõeslegais.Serãoadmitidas asecadastraremnesteChamamentoPúblicoaspessoasjurídicascomoramodeatividadecompatívelcom oobjetodopresenteedital,nãosendoadmitidoconsórcioesubcontratação.Nãoseráadmitidaa participaçãodepessoasjurídicasqueestejamnasseguintessituações: 3.2.1.1?Emregimedefalênciaouqueseencontrememprocessoderecuperaçãojudicialouextrajudicial, sobconcursodecredores,emdissoluçãoouemliquidação; 3.2.1.2?PunidoscomsuspensãododireitodelicitaroucontratarcomaAdministração,inscritosno CadastroCentraldeFornecedoresdoMunicípiodeSant?AnadoLivramentoduranteoprazoestabelecido paraapenalidade; 3.2.1.3?QuetenhamsidodeclaradosinidôneosporqualquerórgãodaAdministraçãodiretaouindireta, comqualquerórgãopúblicoFederal,Estadual,MunicipaloudistritoFederal; 3.2.1.4?ÉvedadaaparticipaçãodiretaouindiretanestalicitaçãodeservidoroudirigentedaAdministração PúblicaMunicipal; 3.2.1.5?Ainscriçãoparaseleçãofeitapelointeressadosignificaplenoconhecimentoeintegral concordânciacomascláusulasecondiçõesdesteeditaletotalsujeiçãoàlegislaçãopertinente; 3.2.1.6?Oscritériosdeseleçãoedesempateserãoconformeplanodetrabalhoaserapresentadode acordocomodescritonoTermodeReferência. AOMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS ENVELOPEDOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO CHAMAMENTOPÚBLICONº0007/2025 RAZÃOSOCIALDOINTERESSADOECNPJOUDOCUMENTOEQUIVALENTE PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 3.3.Dosdocumentos: 3.3.1?AcooperativadeveráapresentarAtestadodeCapacidadeOperacional,comprovadomediante atestadopróprioregistradoemcartórioouapresentaçãodenotasfiscaisdevendaouextratodeDeclaração deImpostodeRendadeumvolumemínimode05toneladas/mêsnoperíodomínimodeumano.Estes documentospoderãoserdeempresas/cooperativasativasouinativas,desdequeemnomedo representantelegaldacooperativaqueestejacorrendonestaseleção; 3.3.1.1-ComprovantedeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ),emvigornadata deaberturadestalicitação; 3.3.1.2-Atoconstitutivo(estatutooucontratosocialemvigor)comsuasalterações,devidamente registrado; 3.3.1.3-ProvaderegularidadeparacomaFazendaMunicipal,dodomicíliodointeressado,edo MunicípiodeSant?AnadoLivramento,dentrodeseuperíododevalidade; 3.3.1.4-ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual,mediantecertidão(es)negativa(s)detodosos tributos,dodomicíliodointeressado,dentrodeseuperíododevalidade; 3.3.1.5-ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederal(CNDT/CF/NDDA?CertidãoNegativade DébitodeTributoseContribuiçõesFederaisexpedidaspelaSecretariadaReceitaFederaleNegativa deDébitosquantoaDívidaAtivadaUnião,expedidapelaProcuradoriaGeraldaFazendaNacional),a qualabrange,inclusive,asContribuiçõesSociaisprevistasnaLeiFederalnº8.212/1991?Seguridade Social(CND/INSS?InstitutoNacionaldeSeguridadeSocial),demonstrandoSituaçãoRegularno cumprimentodosEncargosSociaisinstituídosemLei;abrangendotodosostributosdecompetênciado Municípioerelativaàsedeoudomicíliodoproponente,dentrodeseuperíododevalidade; 3.3.1.6-ProvaderegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiçoFGTS(CRF? CertificadodeRegularidadedeSituação,expedidopelaCaixaEconômicaFederal)dentrodeseuperíodo devalidade; 3.3.1.7-CertidãoNegativadeFalênciaerecuperaçãojudiciale/ouextrajudicialexpedidapelo distribuidordasededoproponente,comdatanãoanteriora60(sessenta)diasdadataconstanteno item?1?desteeditalouavalidadeconstantenamesma,prevalecendoestaúltima; 3.2.1.8-Provaderegularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitos Trabalhistas(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao). 3.2.1.9-Declarações,nostermosdosmodelosanexosaesteedital,ondeconste: a)-queaempresanãofoiconsideradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPúblicae dequecomunicaráaocorrênciadefatossupervenientesimpeditivosparaasuaparticipaçãonopresente processolicitatório(AnexoIII); b)-ocumprimentoaodispostonoincisoXXXIIIdoartigo7ºdaConstituiçãoFederal(proibiçãode trabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoamenoresde16anos, salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos)(AnexoIII); 3.2.1.10?DeclaraçãoexpressaassinadatantopelointeressadoquantoporrepresentantedestaPrefeitura, dequevisitouoCentrodeReciclagem 3.4-Nãopoderãoparticiparaspessoasjurídicas: 3.4.1-Concordatáriasouemprocessodefalência,sobconcursodecredores,emdissoluçãoouem liquidação; 3.4.2-QuetenhamsidodeclaradasinidôneasporórgãodaAdministraçãoPública,DiretaouIndireta, Federal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesda punição; 3.4.3?Sócio,acionistaoucooperadodapessoajurídicaqueaomesmotemposejaservidoroudirigentede órgãoouentidadecontratanteouresponsávelpelalicitação. 3.4.4?Queestejamreunidasemconsórcio,quesejamcontroladoras,coligadasousubsidiáriasentresi. 4-DOPESSOALDOCREDENCIADO 4.1-Sãoderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoscredenciados,autilizaçãodepessoale equipamentospararealizaçãodosserviços,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais, fiscaisecomerciaisresultantesdevínculoempregatício. 5-DOPROCESSODECHAMAMENTO 5.1-OinteressadoqueatenderatodososrequisitosprevistosnoEditaldeCredenciamentoserájulgado habilitadoe,portanto,credenciadonoórgãoouentidadecontratante,encontrando-seaptoaprestaros serviçosaosquaissecandidatou. 5.1.1-OresultadoserápublicadonoSiteOficialdoMunicípioemprazonãosuperiora5(cinco)diasúteis. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 5.2-Caberárecurso,semefeitosuspensivo,noscasosdehabilitaçãoouinabilitação,noprazode5(cinco) diasúteis,contadosdadatadapublicaçãodoresultadonoDiárioOficialdoMunicípio. 5.2.1-Osrecursosserãorecebidosnomesmolocaldaentregadadocumentaçãodocredenciamentoe serãodirigidosàautoridademáximadoórgãoouentidadecontratanteporintermédiodaComissãode Licitações,oqualpoderáreconsiderarsuadecisão,noprazode5(cinco)diasúteis,ou,nessemesmo prazo,fazê-losubir,devidamenteinformado. 5.2.2-Aautoridadesuperior,apósreceberorecursoeainformaçãodaComissãodeLicitações,proferirá, tambémnoprazode5(cinco)diasúteis,asuadecisão,devendopromoverasuarespectivadivulgaçãoem até2(dois)diasúteis. 5.2.3?Emcasodeocorrênciadeempateentreascooperativascredenciadas,odesempateocorrerápor cronologia,ousejaporordemdeapresentaçãodaspropostas. 5.3-Ocredenciamentonãoestabelecequalquerobrigaçãodoórgãoouentidadecontratanteemefetivara contrataçãodoserviço,faceàsuaprecariedadee,porisso,aqualquermomento,ocredenciadoouoórgão ouentidadecontratantepoderádenunciarocredenciamento,inclusivequandoforconstatadaqualquer irregularidadenaobservânciaecumprimentodasnormasfixadasnoEdital,nesteRegulamentoena legislaçãopertinente,semprejuízodocontraditórioedaampladefesa. 6?DAIMPUGNAÇÃOAOEDITAL 6.1-Impugnaçõesaoatoconvocatórioserãorecebidasaté3(três)diasúteisapósapublicaçãodoEdital deCredenciamentoedeverãoserdirigidasaoDepartamentodeLicitaçõeseContratos;devendoser enviadaseletronicamenteparaoe-mailpmllicitacoes@yahoo.com.brcomtítuloquepermitaasua identificaçãoaopresenteEdital. 6.1.1?Deferidaaimpugnaçãodoatoconvocatório,serádesignadonovoperíodoparaarealizaçãodo credenciamento. 7?DAFORMALIZAÇÃODOCREDENCIAMENTO 7.1-Apósanálisedetodaadocumentaçãoapresentadapelosolicitantedocredenciamento,comparecer favoráveldaComissãodeLicitaçõeseComissãoTécnica(Portaria1362/2025),oprocessoserá encaminhadoaSra.PrefeitaMunicipal,parahomologaçãoepublicaçãodoextratodecredenciamento. 7.2-Sendohomologadoopedidodecredenciamentoseráformalizadootermopróprio?CONTRATO?,com apenasumacooperativa,contendoascláusulasecondiçõesprevistasnaminutacontempladanoEditalde Credenciamento. 8-DAUTILIZAÇÃODOSSERVIÇOS: 8.1?ASecretariaMunicipaldeServiçosUrbanospoderá,emqualquertempo,promovervisitas/inspeções nasinstalações,afimdeverificaralimpezadoslocais,aqualidadedosserviçosprestados,asboaspráticas individuaisdosfuncionáriosdacredenciada,destinadasaesclareceroucomplementarainstruçãode assuntorelacionadoaopresenteobjeto. 9-DOACOMPANHAMENTODOSSERVIÇOS: 9.1-Ocredenciadodeveráapresentarmensalmenteatéodia10(dez)decadamês,planodetrabalho, conformerequisitossolicitadosnoTermodeReferência 10?DAMANUTENÇÃODOCREDENCIAMENTO 10.1.Duranteavigênciadocredenciamentoéobrigatórioqueoscredenciadosmantenhamregularizadas todasascondiçõesdehabilitaçãoequeinformemtodaequalqueralteraçãonadocumentaçãoreferenteà suahabilitaçãojurídica,qualificaçãotécnica,qualificaçãoeconômico-financeiraeregularidadefiscais relacionadasàscondiçõesdecredenciamento. 11?DACONTRATAÇÃO 11.1.ExpedidooTermodeHomologaçãoemitidopelaautoridadesuperiorouapósaconvocaçãodecada credenciadodar-se-áinícioaoprocessodecontrataçãoatravésdaemissãodaordemdeserviçoou instrumentocontratualequivalente. 11.2.Acontrataçãodocredenciadosomentepoderáocorrerporvontadedoórgãoouentidadecontratantee desdequeestejaemsituaçãoregularperanteasexigênciashabilitariasparaocredenciamento. 11.3.AcontrataçãodecorrentedocredenciamentoobedeceráàsregrasdaLeiFederalnº14.133/21eos termosdaminutadoinstrumentocontratual/TermodeReferência,anexosaorespectivoEdital. 11.4.AAdministraçãoconvocaráocredenciado,emumprazodeaté5(cinco)diasapartirdahomologação destechamamento,paraassinarouretiraroinstrumentocontratual,dentrodascondiçõesestabelecidasna legislaçãoenoedital,paradarinícioàexecuçãodoserviço,sobpenadedecairodireitoàcontratação. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 11.4.1Parágrafoúnico.Ocredenciadocontratadodeveráindicaremanterpreposto,aceitopeloórgãoou entidadecontratante,pararepresentá-lonaexecuçãodocontrato. 11.5.Oinstrumentocontratualdeveráserassinadopelorepresentantelegaldocredenciado,eobservaráa minutacontempladanoEditaldeCredenciamento. 11.6.OextratodoinstrumentocontratualdecorrentedocredenciamentoserápublicadoSiteOficialdo MunicípioconformedisciplinaaLei14.133/21. 12-DAVIGÊNCIADOSSERVIÇOSEPRORROGAÇÃO: 12.1-Aduraçãodocontratoserápeloperíodode12meses,podendoserprorrogadomediantetermo aditivo,nostermosdoartigo106e107,daLeinº14.133/2021peloprazodeaté60(sessenta)meses. 12.2-OObjetopoderáseracrescidooureduzido,deacordocomodispostonoart.124daLeiFederalnº 14.133/2021. 12.3-Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,por escrito,àoutraparte,comantecedênciamínimadetrinta(30)dias. 14-DODESCREDENCIAMENTO 14.1Otermodecredenciamentooucontratopoderáserrescindidoaqualquertempo,conformedisposto nosartigos137a139e155daLeiFederalnº14.133/2021esuasalterações,e,ainda,pelosseguintes motivos: a)ACONTRATADApoderáfazeroseudescredenciamentoaqualquertempo,mediantenotificaçãoà Secretariarequerente,comaantecedênciamínimade30(trinta)dias,respeitadososcontratosfirmados. b)areiteraçãodeimpugnaçãodosserviços,evidenciandoaincapacidadedacredenciada,no cumprimentosatisfatóriodoedital; c)recusainjustificadadaprestaçãodosserviços,atrasoinjustificadonaprestaçãodosserviços, entrega/execução/imperíciaemdesacordocomocontratado,reincidênciaemimperfeiçãojánotificada peloMunicípio,bemcomoquaisquerdassituaçõesprevistasnesteedital; d)quandoocorreremrazõesdeinteressepúblicojustificado. e)cobrançadetaxasindevidas,pelarealizaçãodosserviçosjácontratados. 14.2-Qualquerusuárioépartelegítimaparadenunciarirregularidadenaprestaçãodosserviçose/ouno faturamento,devendoinformaraSecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos,nostermosdalegislaçãoem vigor. 15?DAIMPUGNAÇÃOAOEDITAL 15.1-Impugnaçõesaoatoconvocatórioserãorecebidasaté3(três)diasúteisapósapublicaçãodoEdital deCredenciamentoedeverãoserdirigidasaoDepartamentodeLicitaçõeseContratos;devendoser enviadaseletronicamenteparaoe-mailpmllicitacoes@yahoo.com.brcomtítuloquepermitaasua identificaçãoaopresenteEdital. 15.2-Deferidaaimpugnaçãodoatoconvocatório,serádesignadonovoperíodoparaarealizaçãodo credenciamento. 16?DISPOSIÇÕESGERAIS 16.1-Acritériodaautoridadesuperioropresentechamamentopúblicopoderáser: a)adiado,porconveniênciaexclusivadaAdministração; b)revogado,ajuízodaAdministração,seforconsideradainoportunaouinconvenienteaointeressepúblico, decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,pertinenteesuficienteparajustificartal conduta; c)anulado,sehouverilegalidade,deofícioouporprovocaçãodeterceiros,medianteparecerescritoe devidamentefundamentado. 16.2-AsComissõesqueatuarãonoCredenciamentopoderá,emqualquerfase,promoverdiligências destinadasaesclareceroucomplementarainstruçãodeassuntorelacionadoaopresenteprocedimento. 16.3-OCONTRATADOéresponsávelpelafidedignidadeelegitimidadedasinformaçõesedos documentosapresentados. 16.4-Oprocedimentolicitatório,doqualfazparteintegranteopresenteEdital,bemcomosuaminutade contrato,foiaprovadopelaProcuradoriaGeraldoMunicípio,nostermosdoartigo17daLeinº14.133/2021. 16.5-Osanexosfazempartedoeditalindependentementedetranscrição,emespecialaMinutade ContratoeoTermodeReferência,elaboradopelaSecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos. 16.6-OsresultadosdasanálisesdosdocumentosdehabilitaçãodosinteressadosserãopublicadosnoSite OficialdoMunicípiodeSant?AnadoLivramento. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 16.7-Éderesponsabilidadedainteressadaaconsultaaoendereçoeletrônicowww.sdolivramento.com.br, nomenu?EditaiseLicitações?,modalidade?ChamamentoPúblico?,paraaverificaçãodapublicaçãode eventuaisalteraçõesfeitasnoeditalatéadatadocredenciamento. 16.8-Assolicitaçõesdeesclarecimento,dúvidasdeordemtécnica,bemcomoaquelasdecorrentesde interpretaçãodoEdital,deverãoserencaminhadasporescrito,aoDepartamentodeLicitaçõeseContratos, sitoàRuaBrigadeiroCanabarro,740,viaCorreiosoupeloe-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.bremhorário deexpediente(07h30minàs13h30min). 16.9-MaioresinformaçõeseeditalserãofornecidasnaSecretariaMunicipaldaFazenda?Departamento deLicitaçõeseContratos,sitonaRuaBrigadeiroCanabarro,740oupelotelefone:(55)991781244ouainda: site:www.sdolivramento.com.br,linkLicitações/PrefeituraMunicipal. 16.10-FicaeleitooForodaComarcadeSant?AnadoLivramento?RSparaneleseremdirimidas quaisquerdúvidasdecorrentesdapresentelicitação,comrenúnciadeoutrosaindaqueprivilegiados. 16.11SãoanexosdesteEdital: a)AnexoI-DoCredenciamento b)AnexoII-Declaraçãodecumprimentodoart.7°,XXXIIIDACF. c)AnexoIII-Declaraçãodeidoneidade d)AnexoIV-Propostadeserviço. e)AnexoV-TermodeReferênciaelaboradopelaSecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos f)AnexoVI-MinutadoContrato. Sant?AnadoLivramento-RS,19desetembrode2025. AnaLuizaMouraTarouco PrefeitaMunicipal PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br (empapeltimbrado/personalizadodaempresa) ANEXOI ÀPrefeituraMunicipaldeSANTANADOLIVRAMENTO?RS OinteressadoabaixoqualificadorequersuainscriçãonoCREDENCIAMENTOdePessoasJurídicasPARA SELEÇÃODECOOPERATIVADERECICLAGEMDERESÍDUOSSÓLIDOSPARAADMINISTRAÇÃOE DESEMPENHODASATIVIDADESPERTINENTESDOCENTRODERECICLAGEM?SANDRASEVERO D?ABREU?,divulgadopelaPrefeituraMunicipaldeSANTANADOLIVRAMENTO-RS,consistentena realizaçãodosserviçosindicadosnostermosdoChamamentoPúblicon°0000/2025. Declara-se,desdejá,queosserviçosserãoprestadosemconformidadecomasNormasvigentes. RazãoSocial:________________________________________________________ EndereçoComercial:__________________________________________________ CEP:_______________________Cidade:______________Estado:____________ CNPJ:___________________________Telefone:____________E-mail:_____________ CADASTROMUNICIPAL:________________________ REPRESENTANTELEGAL: RGnº:___________________________________________ CPFnº:_____________________________________________________________ Data:_______________________________________________________________ (assinaturadorepresentantelegaldaempresasolicitante) PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br (empapeltimbrado/personalizadodaempresa) ANEXOII DECLARAÇÃODECUMPRIMENTODOART.7°,XXXIIIDACF. Declaro,paraosfinsdoincisoXXXIIIdoart.7ºdaConstituiçãoFederalde1988,queaempresa ____________(qualificaçãocompleta),nãopossui,emseuquadrodepessoal,empregado(s)menoresde 18(dezoito)anos,emtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreede16(dezesseis)anosemqualquer trabalho,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14(quatorze)anos(seesteforocaso). Porserexpressãodaverdade,firmamosapresentedeclaração. Data:__________/__________/___________. ____________________________________________________________ (nomeeassinaturadorepresentantelegaldaempresa/declarantesolicitante) PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br (empapeltimbrado/personalizadodaempresa) ANEXOIII DECLARAÇÃODEIDONEIDADE ÀPrefeituraMunicipaldeSantanadoLivramento DECLARO,paraosdevidosfinsdedireito,naqualidadedesolicitantedeCREDENCIAMENTOdePessoas JurídicasPARASELEÇÃODECOOPERATIVADERECICLAGEMDERESÍDUOSSÓLIDOSPARA ADMINISTRAÇÃOEDESEMPENHODASATIVIDADESPERTINENTESDOCENTRODERECICLAGEM ?SANDRASEVEROD?ABREU?,queacooperativa____________(qualificaçãocompleta),nãofoi declaradainidôneaparalicitaroucontratarcomoPoderPúblico,emqualquerdesuasesferas,nemsofreu sançõesadministrativasprevistanaLei14.133/2021. Porserexpressãodaverdade,firmoopresente. SantanadoLivramento,em____de________de______. ____________________________________________________________ (nomeeassinaturadorepresentantelegaldaempresa/declarantesolicitante) PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOIV PLANODETRABALHO ÀPrefeituraMunicipaldeSANTANADOLIVRAMENTO DECLARO,paraosdevidosfinsdedireito,naqualidadedesolicitantedeCREDENCIAMENTOdePessoas JurídicasparaCREDENCIAMENTOPARASELEÇÃODECOOPERATIVADERECICLAGEMDE RESÍDUOSSÓLIDOSPARAADMINISTRAÇÃOEDESEMPENHODASATIVIDADESPERTINENTESDO CENTRODERECICLAGEM?SANDRASEVEROD?ABREU?,conformetermosrequeridosjuntoaoTermo deReferênciaquesegueemanexo. PropostadePlanodeTrabalho: Porserexpressãodaverdade,firmoopresente. Santanadolivramento,em____de________de_______________. (nomeeassinaturadorepresentantelegaldaempresa/declarantesolicitante) PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOV TERMODEREFERÊNCIA PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br ANEXOVI MINUTADOCONTRATO CONTRATONº______/2025 PROCESSOADMINISTRATIVONº8337/2025 CHAMAMENTOPÚBLICONº0007/2025 SECRETARIAMUNICIPALDESERVIÇOSURBANOS ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?anadoLivramento,RS,pessoajurídicade direitopúblico,sitonaRuaRivadáviaCorrêa,nº858,Centro,inscritanoCNPJsobn.º88.124.961/0001-59, representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominado CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonaRua................................................,Nº......., nacidadede............................,Bairro............,CEP.................................,E-mail:.................., Telefone:......................,inscritanoCNPJn.º......................representadanesteatopor seu.............,.....................................,CPFnº........doravantedenominadoCONTRATADO,para fornecimentodosserviçosdescritosnaCláusulaPrimeira-DoObjeto.Considerandoasnormasgeraisda leifederaldelicitaçõesecontratosadministrativosedemaisdisposiçõeslegais;e,emespecial,asregras estabelecidasnoEdital-ChamamentoPúblico0007/2025.Aspartescontratantes,decomumacordo estabelecementresiasseguintescláusulasecondições: CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETOEDOSSERVIÇOS 1.1.OpresentecontratotemporobjetoacessãodeusodasdependênciasdoCentrodeReciclagem SandraSeveroD?Abreu,de02(dois)veículosdecoleta,equipamentos,enfardamentoemobiliário,osquais serãoutilizadospelaCONTRATADA,parafinsdecoleta,segregaçãoecomércioderesíduossólidos recicláveis. 1.2.OsserviçosserãorealizadospeloscooperadosdaCONTRATADA/CREDENCIADA,quedeverãoser 10(dez)noiníciodasatividades,aumentandopara15(quinze)noprazodeseismeseseperfazendoototal de20(vinte)cooperadosaofinalde12(doze)meses. 1.3.Olocal,osveículos,osequipamentos,oenfardamentoeomobiliário,estespermanecerãoduranteo prazodaParceria,comopropriedadedaprefeituraMunicipal,atravésdeContratodeComodato,noquala responsabilidadedeusoemanutençãoserádacooperativa/contratada. 1.4.Osrejeitosdaatividade(resíduosquenãosãorecicláveiseque,eventualmente,poderãovirnacoleta) deverãoterdestinoadequadodeacordocomasnormasmunicipais. 1.5.Acontratadadeverámanteremdiaascontasdeenergiaelétricaedeabastecimentodeáguaecoleta deesgoto. 1.6.AempresadeverámanterregularoLicenciamentoAmbiental,CTF(CadastroTécnicoFederaljuntoao IBAMA),APPCI(AlvarádePrevençãoeProteçãoContraIncêndios)eAlvarádeFuncionamento.Manteros cooperadosuniformizadosecomEPIsadequadasàsatividadeseosveículose/oucarrinhosdetração humanaidentificadoscominformaçõesdecontatoeemplenascondiçõesdesegurançaduranteouso. CLÁUSULASEGUNDA?DAEXECUÇÃODOSSERVIÇOS 2.1.Acontratadadeverárealizarcoletaderesíduosrecicláveis,segregação,prensagemeenfardamento dosresíduoscoletadosecomercializá-los. 2.2.Acontratadadeveráinformarasquantidadescoletadasdosresíduosdeacordocomsuasegregação (tiposdeplástico,papéis,papelão,metaisevidros)comovalortotalcomercializado,descriminadopor material,mensalmente,atéodia10(dez)decadamês,atravésdeofícioecorreioeletrônico,atravésda apresentaçãodeplanilhaeletrônicacomosqualitativosequalitativospraticados,encaminhadosa SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos. 2.3.Acontratadadeveráatingir,noprazode60(sessenta)dias,coletacomvolumemínimode20toneladas pormês,noprazode180(centoeoitenta)dias,30toneladaspormêseaofinaldos12(doze)meses deverácoletar50(cinquenta)toneladasmensais.Acomprovaçãodestametaseráatravésdeofícioe correioeletrônicoparaSecretariadeServiçosUrbanos. 2.4.AContratadadeveráincluirnoPlanodeTrabalho,umprogramadeEducaçãoAmbiental,mensalem bairros,escolas,comércioseoutros,aserdetalhadonoPlanodeTrabalho. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 2.5.Acontratadadeveráapresentarlogísticadecoleta(traçãohumanae/ouveículosdecoleta)com,no mínimo,04bairrosaserematendidos,sendoJardins,Centro,UmbueHidráulica.Mapadosbairrosem anexo. 2.6.AcontratadadeveráatenderasdemandasdositedeResíduosSólidosFronteiradaPazemparceria comaCooperativaRenacerdelNorte,deRivera,ondeoscidadãospoderãosolicitaracoletaemdomicílio deresíduosrecicláveis,sendoademandadefinidaporendereço,ouseja,acooperativaselecionadafaráa coletaquandooendereçofornomunicípiodeSant?AnadoLivramento. CLÁUSULATERCEIRA?DOCOMODATODOSVEÍCULOSEMOBILIÁRIOS 3.1.Osveículosemobiliáriospermanecerão,duranteoprazodeParceria,comopropriedadedaPrefeitura Municipal,atravésdeContratodeComodato,noqualaresponsabilidadedeusoemanutençãoseráda cooperativa.EmcasoderenovaçãodaParceria,osveículospassarãoaserdepropriedadedacooperativa selecionada,atravésdetransferênciadepropriedade. CLÁUSULAQUARTA?DACONTRAPARTIDAEXIGIDAPELACONTRATANTE 4.1.AcontrapartidamínimaexigidapelaContratante,encontra-sedescriminadanoPlanodeTrabalho (TermodeReferência)aserapresentado,alémdeoutrasinformações/metascomosetorizaçãono município(regiões/bairrosondeseráfeitaacoleta),parceriasatravésdelogísticareversa, operacionalizaçãodasatividades,educaçãoambiental,tipologiaderesíduosrecicláveis,edemais informações/metasqueacooperativajulgarpertinente. CLÁUSULAQUINTA?DOCONTROLEEFISCALIZAÇÃO 5.1.AexecuçãodopresentecontratoseráavaliadapeloórgãocompetentedoCONTRATANTE,mediante procedimentosdesupervisãoindiretaoudiretanolocal,osquaisobservarãoocumprimentodascláusulase condiçõesestabelecidasnestecontrato,edequaisqueroutrosdadosnecessáriosaocontroleeavaliação dosserviçosprestados. 5.2.OMunicípioreserva-seodireitodefiscalizar,deformapermanente,aprestaçãodoserviçofeitopelo Credenciado,podendoprocederodescredenciamento,emcasodemáprestação,verificadaemprocesso administrativoespecífico,comgarantiadocontraditórioedaampladefesanostermosdasnormasgeraisda leifederaldelicitaçõesecontratosadministrativos. 5.3.OCONTRATADOfacilitaráaoCONTRATANTEoacompanhamentoeafiscalizaçãopermanentedos serviçoseprestarátodososesclarecimentosquelheforemsolicitadospelosservidoresdoCONTRATANTE designadosparatalfim. 5.4.Parafinsdecumprimentodoart.117,e§§daLei14.133/21,aCONTRATANTEdesignaaSra.Carina HelenaFariasBenitez?Matricula227191,paraacompanhamentoefiscalizaçãodoobjetocontratual. CLÁUSULASEXTA?DASPENALIDADES 6.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratado/credenciadoque: a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato; b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamento dosserviçospúblicosouaointeressecoletivo; c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato; d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado; e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato; f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato; g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza; h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013. 6.2.Ocredenciadocontratadoficarásujeito,nocasodeatrasoinjustificado,assimconsideradopeloórgão ouentidadecontratante,execuçãoparcialouinexecuçãodaobrigação,semprejuízodasresponsabilidades civilecriminal,asseguradaapréviaeampladefesa,àsseguintespenalidades: a)advertência; b)multamoratóriae/ouindenizatória,deacordocomosvaloresoupercentuaisincidentessobreovalordo serviço; c)suspensãotemporáriadodireitodeparticipardelicitaçãoeimpedimentodecontratarcomoMunicípiode Sant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãoseentes,peloprazodeatédoisanos; d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 6.3.Ovalordamulta,aplicadaapósoregularprocessoadministrativo,serádescontadodopagamento eventualmentedevidopelocontratadoou,ainda,cobradojudicialmenteatravésdeexecutivofiscal. 6.4.Assançõesprevistasnasalíneas"a","c"e"d"destacláusulapodemseraplicadas,cumulativamenteou não,àpenademulta. 6.5.Aspenalidadesprevistasnasalíneas"c"e"d"destacláusulastambémpoderãoseraplicadasao credenciado/prestadordoserviço,conformeocaso,quetenhasofridocondenaçãodefinitivaporfraudar recolhimentodetributos,praticaratoilícitovisandofrustrarosobjetivosdalicitaçãooudemonstrarnão possuiridoneidadeparacontratarcomoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãos ouentes. 6.6.Aaplicaçãodaspenalidadesacimaenumeradasnãoafastaapossibilidadedeórgãoouentidade contratanteencaminharrepresentaçãoaoMinistérioPúblicoEstadualparaaadoçãodasprovidências criminaiscompetentescontraocredenciado. 6.7.Aspenalidadesprevistaseminstrumentocontratualoueditalíciosãoindependentesentresi,podendo seraplicadasisoladasoucumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidascabíveis,garantidaaampla defesaeocontraditório. 6.8.Alémdosmotivosprevistosemleipoderãoensejararescisãodocontratodeprestaçãodeserviço: I.Alteraçãosocial,contratualoumodificaçãodefinalidadeouestruturaque,ajuízodacontratante, prejudiqueocumprimentodocontrato; II.Envolvimentodocontratado,porqualquermeio,emprotestodetítulos,execuçãofiscaleemissãode chequessemasuficienteprovisãodefundosouqualqueroutrofatoquedesabonemoucomprometama suacapacidadeeconômico-financeiraoucaracterizeasuainsolvência. III.Violarosigilodasinformaçõesrecebidasparaarealizaçãodosserviços; IV.Utilizar,embenefícioprópriooudeterceiros,informaçõesnãodivulgadasaopúblicoeàsquaistenha acesso,porforçadesuasatribuiçõescontratuaiseoutrasquecontrariaremascondiçõesestabelecidaspelo órgãoouentidadecontratante; V.VenhaaserdeclaradoinidôneooupunidocomproibiçãodelicitarcomqualquerórgãodaAdministração Pública,diretaouindireta,Federal,Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal; VI.Nahipótesedeseranuladoocredenciamento,aadjudicaçãoeacontratação,emvirtudedeferimentoa qualquerdispositivolegalounormativoouaindaporforçadedecisãojudicial. VII.Odesempenhoinsatisfatórionaexecuçãodoserviçocontratado. 6.9.Caberápedidodereconsideração,noprazode5(cinco)diasúteis,acontardadatadaintimaçãodo atoderescisãodocontrato,àautoridademáximadoórgãoouentidadecontratante,salvoquandofor decorrentedecumprimentodeordemjudicial. 6.10.Amultaprevistanaletrab,destacláusula,correspondea10%(dezporcento)dovalorMÉDIOpago pelocontratanteaocontratonosúltimos06meses,porinfraçãodequalquercláusulaoucondiçãodeste contrato,semprejuízodasdemaispenalidadesprevistasnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratos administrativos,asseguradoodireitoàdefesa. 6.11.OvalordamultaserádescontadodospagamentosdevidospeloCONTRATANTEaoCONTRATADO. CLÁUSULASÉTIMA?DARESCISÃO 7.1.Constituemmotivopararescisãodopresentecontratoonãocumprimentodequaisquerdesuas cláusulasecondições,bemcomoosmotivosprevistosnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratos administrativos,semprejuízodaspenalidadescominadasnaCláusulaSexta. 7.2.OCONTRATADOreconhecedesdejáosdireitosdoCONTRATANTEemcasoderescisão administrativaprevistanalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos. 7.3.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021. CLÁUSULAOITAVA?DOSRECURSOSPROCESSUAIS 8.1.Dosatosdeaplicaçãodepenalidadeprevistanestecontrato,oudesuarescisão,praticadospelo CONTRATANTE,caberecursonoprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato. 8.2.DadecisãodoCONTRATANTEemrescindiropresentecontrato,cabeaoCONTRATADOodireitode pedirreconsideração,noprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato. 8.3.Sobreopedidodereconsideração,oCONTRATANTEdeverámanifestar-senoprazodequinze(15) diasepoderá,aorecebê-lo,atribuir-lheeficáciasuspensiva,desdequeofaçamotivadamentediantede razõesdeinteressepúblico. CLÁUSULANONA?DAVIGÊNCIAEDAPRORROGAÇÃO 9.1.Aduraçãodopresentecontratoserápeloperíodode12meses,podendoserprorrogadomediante termoaditivo,nostermosdoartigo106,daLeinº14.133/2021peloprazodeaté60(sessenta)meses. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br 9.2.Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,porescrito, àoutraparte,comantecedênciamínimadetrinta(30)dias. CLÁUSULADÉCIMA?DASALTERAÇÕES 10.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133, de2021. 10.2.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà préviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode 1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021). 10.3.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila, dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021. CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DARELAÇÃOJURÍDICADOCONTRATADO 11.1.Aprestaçãodosserviçosoracontratadosnãoimplicavínculoempregatícionemexclusividadede colaboraçãoentreoCONTRATANTEeoCONTRATADO. 11.2.ÉderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoCONTRATADOautilizaçãodepessoalparaexecução doobjetodestecontrato,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais,fiscaisecomerciais resultantesdevínculoempregatício,cujosônuseobrigaçõesemnenhumahipótesepoderãoser transferidosparaoCONTRATANTE. CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DASOBRIGAÇÕES 12.1.OCONTRATANTEseobrigaa: I.ExercerafiscalizaçãodaexecuçãodocontratopormeiodoGestordoContrato,servidoresespecialmente designados,conformeoartigo117daLeinº14.133/2021; II.Proporcionartodasascondiçõesnecessárias,paraqueocredenciadocontratadopossacumpriro estabelecidonocontrato; III.Prestartodasasinformaçõeseesclarecimentosnecessáriosparaafielexecuçãocontratual,que venhamasersolicitadospelostécnicosdocontratado; IV.Fornecerosmeiosnecessáriosàexecução,pelocontratado,dosserviçosobjetodocontrato; V.Garantiroacessoeapermanênciadostécnicosdocontratadonasdependênciasdosórgãosou entidadescontratantes,quandonecessárioparaaexecuçãodosserviços,objetodocontrato VI.Realizaropagamentodeacordocomosserviçosefetivamenteprestadospelocredenciado/contratado 12.2.ACONTRATADAseobrigaa: I.OsserviçossópoderãoserrealizadospeloscooperadosemconformidadecomoTERMODE REFERÊNCIA,sobpenadedesqualificaçãodoserviçoparacontinuidadedaprestaçãocontratada; II.ACONTRATADAéresponsávelpelosencargostrabalhistas,previdenciários,fiscaisecomerciais resultadosdaexecuçãodocontrato,nãogerandonenhumcompromissoacontratante; III.Oeventualinadimplementopelacontratadaquantoaosencargosprevistosnoitemanteriornãotransfere aoMunicípioaresponsabilidadepeloseupagamentoenempoderáoneraroobjetodoinstrumento contratual; IV.ACONTRATADAdeverádispordetodasasestruturas,equipamentosedemaismateriais,suficientese adequadosparaodesempenhodessesserviços,atendendoasnormastécnicaseambientaisespecíficase vigentes; V.OMunicípio/SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanospoderá,aqualquertempo,reverealteraraforma eaabrangênciaprevistasnoInstrumentoContratual. §2º.ACONTRATADAresponsabilizar-se-áporqualquercobrançaindevida,feitaaobeneficiáriodoserviço ouseurepresentante,porprofissionalempregadooupreposto,emrazãodaexecuçãodestecontrato. VI.ACONTRATADAéresponsávelpelaindenizaçãodedanocausadoaocontratanteeaterceirosaeles vinculados,decorrentesdeatoouomissãovoluntária,negligência,imperíciaouimprudência,praticadapor seusempregados,profissionaisouprepostos,ficandoasseguradoaoCONTRATADAodireitoderegresso. CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DAPUBLICAÇÃO 13.1.Opresentecontratoserápublicado,porextrato,noSiteOficialMunicipal,noprazomáximodetrinta (30)dias,contadosdadatadesuaassinatura. PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA COMOSPAISESDOMERCOSUL SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS RuaBrigadeiroDavidCanabarro,740?F(55)991781244 e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DASDISPOSIÇÕESGERAIS 14.1.Paratodososefeitoslegais,visandoaexatacaracterizaçãodoobjetopactuadonesteinstrumento, alémdeestabelecerprocedimentosenormasdecorrentesdasobrigaçõesoraajustadas,bemassimelencar asresponsabilidadesdaCONTRATADA,integramestetermo,comoseneleestivessemtranscritos,com todososseusanexos,osseguintesdocumentos: 14.2.EditaldoChamamentoPúbliconº0007/2025,comtodososseusAnexos; 14.3.OsdocumentosreferidosnestaCláusulasãoconsideradossuficientespara,emcomplementoaeste instrumento,definirasuaextensão,assuasobrigações,e,destaforma,regeraexecuçãootimizadado objetodestetermo. 14.4.Évedadoocometimentoaterceirosdoobjetodesteinstrumento 14.5.AsparteselegemoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento/RS,comexclusãodequalqueroutro paradirimirquestõesoriundasdopresentecontratoquenãopuderemserresolvidaspelaspartes. 14.6.E,porestaremaspartesjustasecontratadas,firmamopresentecontratoemquatro(04)viasdeigual teoreformaparaumúnicoefeito. Sant?AnadoLivramento,......de......................de2025. AnaLuizaMouraTarouco PrefeitaMunicipal CONTRATADA