Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
    Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Municipal nº 5.824/2010.  
  
             Rua dos Andradas, n.º 1157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar. 
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         PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
 
EDITAL Nº 006/2023    
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO , no uso de suas atribuições legais, através da Comissão Especial 
Eleitoral e de acordo com o deliberado na reunião preparatória à eleição dos Conselheiros Tutelares 
2023 - Município de Sant?Ana do Livramento,  realizada com a Justiça Eleitoral, no dia 16 de Maio 
de 2023, considerando as disposições da Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e suas alterações e as Leis Municipais N. º 5.824, de 21 de julho de 2010 e 
N.º 6.687, de 05 de junho de 2014, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para divulgar o que 
segue: 
 
RESOLUÇÃO TRE -RS N. 405, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. 
Art. 6º. A data de corte para definição do eleitorado apto deverá ser de até 90 (noventa) dias 
de antecedência da eleição. 
 ANEXO I: 
CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES ELETRÔNICAS CONJUNTAS PARA CONSELHOS 
TUTELARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO D O RIO GRANDE DO SUL EM 2023: 
? Data de corte para definição do eleitorado apto a votar nas eleições, 03 de 
julho de 2023 (90 dias antes). 
 
                                                                    PUBLIQUE-SE 
                                      Sant? Ana do Livramento, 01 de junho de 2023.. 
 
 
Ângela de David Nunes 
Presidente da Comissão Especial Eleitoral 
 
 
     Fabrício Nunes Duarte 
                 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança  
e do Adolescente ? COMDICA/SL