Informativo PIT BOLETIM DO PROGRAMA DE INTEGRAÇA?O TRIBUTA?RIA Nº 34 ? ABRIL/2026 | Nesta edição: Receita Estadual aprimora Canal de Denúncias e cria formulário para combater venda de produtos falsificados no RS Denu?ncias recebidas sa?o analisadas com enfoque tributa?rio e podem ser repassadas a outros o?rga?os para atuaça?o coordenada. Com valorização, Programa de Integração Tributária amplia influência nos repasses estaduais a municípios em 2025 Programa e? um dos componentes do I?ndice de Participaça?o dos Munic??pios, usado para de?inir distribuiça?o de ICMS para prefeituras. IN 031/26 traz mudanças no PIT com vigência para o segundo semestre deste ano As mudanças impactam diretamente a pontuaça?o dos munic??pios no Programa de Integraça?o Tributa?ria - PIT e os procedimentos de veri?icaça?o de mercadorias em tra?nsito. Página 2 Conheça o Programa Educação Cidadã da CGUe tenha acesso aos materiais pedagógicos O Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela E?tica e Cidadania (UPT) e? uma iniciativa em parceria com o Instituto Maur??cio de Sousa tendo a escola como nu?cleo principal de desenvolvimento das aço?es. Com foco em produtores rurais, Fazenda lança série de tutoriais em vídeo sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil Conteu?do busca facilitar a adaptaça?o ao uso da ferramenta considerando a obrigatoriedade da nota ?iscal eletro?nica. Publicada a pontuação provisória do PIT referente ao 2º semestre de 2025 Foi publicada no Dia?rio O?icial do Estado a pontuaça?o proviso?ria do PIT referente ao segundo semestre de 2025. Abertas inscrições para curso de formação de professores em Educação Fiscal na BNCC Sera?o disponibilizadas 100 vagas destinadas exclusivamente para professores que estejam atuando em sala de aula. A formaça?o ocorrera? no per??odo de 02 de junho a 10 de julho e pontuara? para o segundo semestre do PIT. Atualizada relação de cursos da ENAP que pontuam na Ação 1.02 do PIT Cursos promovidos pela ENAP relacionados com a tema?tica da Educaça?o Fiscal presencial ou a? dista?ncia, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educaça?o Fiscal, estadual ou nacional que sa?o va?lidos para pontuaça?o na Aça?o 1.02. Sucesso nas inscrições: DIEF 2026 consolida engajamento de escolas gaúchas A ediça?o de 2026 do Desa?io Intermunicipal de Educaça?o Fiscal (DIEF) começou sua trajeto?ria com nu?meros expressivos, superando as expecta- tivas iniciais. O projeto, que teve suas inscriço?es abertas para escolas da rede pu?blica de todo o Rio Grande do Sul, busca fortalecer a cidadania e o protagonismo juvenil atrave?s do entendimento sobre a funça?o social dos tributos. Página 2 Página 3 Página 7 Página 4 Página 5 Página 6 Página 6 Página 8 2 Página Inicial IN 031/26 traz mudanças no PIT com vigência para o segundo semestre deste ano A Receita Estadual do Rio Grande do Sul atualizou as diretrizes da Instrução Normativa DRP nº 45/98 por meio de Instrução Normativa 031/26 publicada em 17 de abril de 2026 (acesse aqui). As mudanças impactam diretamente a pontuação dos municípios no Programa de Integração Tributária - PIT e os procedimentos de veri?icação de mercadorias em trânsito. ATENÇÃO PARA A VIGÊNCIA Estas alteraço?es entraram em vigor na data de sua publicaça?o, com efeitos produzidos a partir de 1º de julho de 2026 para as regras de pontuaça?o e novos modelos. Portanto, as aço?es realizadas a partir do 2º semestre de 2026 sera?o submetidas a? nova normativa. Confira os principais pontos: 1. Grupo I - Programa de Educação Fiscal (PEF): Mais pontos para boas práticas municipais O limite ma?ximo para este grupo aumentou para 30 pontos. ? Ação 1.07 - Concursos do PEF: Realizar concursos sobre arrecadaça?o, aplicaça?o e controle social de recursos agora vale 7 pontos. ? Ação 1.08 - Disseminadores: A participaça?o de funciona?rios municipais como tutores ou palestrantes vale até 8 pontos (sendo 5 pontos por tutoria em cur- sos e 3 pontos por palestra em eventos). ? Ação 1.01 ? Planejamento: Sem alteraço?es na IN, pore?m a Receita Es- tadual destaca que a obrigatoriedade da assinatura digital nesta Aça?o, a partir des- te ano, tem como intuito evitar que o mu- nic??pio escreva o documento de planeja- mento no ?im do semestre (apenas revi- sando o que ja? foi feito) e assine retroati- vamente. O planejamento das aço?es e? se- mestral, sendo obrigato?rio que se realize no in??cio ate? o meio do per??odo, antes da execuça?o das atividades planejadas para o semestre. ? Pontuação possível: Com as alteraço?es mencionadas, o grupo 1 passa a dispor de 55 pontos poss??vel, para o atingimento da pontuaça?o ma?xima de 30 pontos. 2. Grupo II - Premiação de consumidores: Plataforma NFG ? Premiações Próprias: Munic??pios que utilizam a plataforma da NFG para sorteios locais podem somar ate? 18 pontos por semestre. A partir de agora, isso inclui ate? 2 pontos mensais pelo sorteio municipal e 1 ponto mensal pelo "Receita da Sorte Municipal". ? Sorteio Mensal NFG: Ate? 2 pontos por me?s, com limite de 12 pontos nesta aça?o. ? Receita da Sorte Municipal: Ate? 1 ponto por me?s, com limite de 6 pontos nesta aça?o. Os munic??pios que querem pontuar nesta nova modalidade precisam providenciar a adesa?o a? plataforma de sorteio junto ao Programa NFG. As orientaço?es seguem nes- te documento (download aqui) e a operaça?o e? semelhante ao sorteio mensal ou especial, em que e? preciso especi?icar no decreto e ca- dastrar no site adm de munic??pios. ? Desempenho em Notas Fiscais: Foi estabelecida uma nova fo?rmula para calcular o Índice de Desempenho Global (IDG), que organiza os munic??pios em um ranking de pontuaça?o (de 1 a 12 pontos) conforme sua posiça?o em relaça?o a? me?dia do Estado. As novas regras estabelecem fo?rmulas para medir a e?icie?ncia dos munic??pios em comparaça?o com a me?dia estadual: ? IDG para Notas Fiscais: Calcula o desempe- nho na emissa?o de documentos ?iscais por cadastrado, dentro do munic??pio. A partir da comparaça?o com a me?dia estadual e com o desempenho dos demais munic??pios, todos os munic??pios sera?o ranqueados. Dependen- do da posiça?o no ranking (de 1 a 497), o mu- nic??pio recebe entre 1 e 12 pontos. ? IDG para Cadastrados na NFG: Mede o grau de cadastramento de cidada?os do munic??pio no programa NFG. A partir da comparaça?o com a me?dia estadual e com o desempenho dos demais munic??pios, todos os muni- c??pios sera?o ranqueados. A pontuaça?o va- ria de 1 a 8 pontos conforme a posiça?o do munic??pio. 3. Grupo III - Fiscalização e Controle no Trânsito A Receita tambe?m o?icializou a substitui- ça?o do Anexo Z-1, que trata da Comuni- cação de Veri?icação no Trânsito (CVT). ? Novo Formulário: O modelo atualizado (Anverso e Verso) exige o detalhamento de informaço?es do transportador, placas do ve??culo, RENAVAM e a discriminaça?o precisa das mercadorias. ? Espaço para Dados: Caso o espaço frontal na?o seja su?ici- ente para a listagem dos itens, o verso do formula?rio deve ser obrigatoria- mente utilizado para completar a dis- criminaça?o. ? Assinaturas: O documento deve conter a cie?ncia do transportador ou motorista, ale?m da identi?icaça?o dos agentes municipais e testemunhas, quando aplica?vel. 4. Grupo IV - SITAGRO Aço?es de gesta?o de informaço?es do setor prima?rio agora somam, no ma?ximo, 5 pontos. Publicada a pontuação provisória do PIT referente ao 2º semestre de 2025 Foi publicada no Diário O?icial do Estado a pontuação provisória do PIT referente ao segundo semestre de 2025. Para consultar a PORTARIA SEFAZ Nº 022/2026com a pontuaça?o dos munic??pios, cliqueaqui. Tambe?m esta?o dispon??veis para consulta os Pareceres do PIT 2025/2: https://atendimento.receita.rs.gov.br/ pareceres-da-analise-da-prestacao-de- contas-provisorio-2-semestre-de-2025 O prazo para apresentar recurso da pontuaça?o individual proviso?ria e? de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de ontem, dia da publicaça?o no Dia?rio O?icial do Estado, devendo o pedido estar devidamente embasado e instru??do com os documentos que comprovam as a?irmaço?es.O prazo vai encerrar no dia 12 de maio. O encaminhamento dos recursos e? via Protocolo Eletro?nico. Du?vidas podem ser encaminhadas para o e-mail drcm@sefaz.rs.gov.br Com valorização, Programa de Integração Tributária amplia influência nos repasses estaduais a municípios em 2025 Programa é um dos componentes do Índice de Participação dos Municípios, usado para de?inir distribuição de ICMS para prefeituras O Programa de Integraça?o Tributa?ria (PIT), iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) via Receita Estadual, impulsionou a distribuiça?o de recursos para munic??pios em 2025. O valor moneta?rio do ponto do PIT voltou a ultrapassar a marca de R$ 1 mil em 2025, alcançando R$ 1.084,60. O dado representa avanço signi?icativo em relaça?o a 2024, quando o valor era de R$ 863,80. O resultado re?lete tanto o desempenho da arrecadaça?o estadual quanto os ajustes na composiça?o do I?ndice de Participaça?o dos Munic??pios (IPM). O IPM e? o indicador utilizado para de?inir a distribuiça?o da cota-parte do ICMS entre os munic??pios gau?chos. Do total arrecadado com o imposto estadual sobre circulaça?o de mercadorias, 25% pertencem a?s prefeituras, sendo distribu??dos conforme crite?rios legais que combinam atividade econo?mica, indicadores sociais e incentivos a? cooperaça?o ?iscal. O PIT e? um dos componentes do IPM, funcionando como um mecanismo de est??mulo a? atuaça?o integrada entre Estado e munic??pios. Em 2025, o peso do programa foi ampliado de 0,5% para 0,6% na composiça?o do ??ndice, aumentando sua in?lue?ncia sobre o montante a ser repassado. O ca?lculo do valor do ponto parte da arrecadaça?o total de ICMS, descontadas as vinculaço?es constitucionais, como o repasse ao Fundeb. Sobre o saldo, aplica-se o percentual de 25% destinado aos munic??pios e, posteriormente, o percentual de 0,6% relativo ao PIT. Esse montante e? enta?o dividido pelo total de pontos obtidos pelas prefeituras, resultando no valor unita?rio por ponto. Na pra?tica, cada munic??pio pode alcançar ate? 100 pontos por semestre, totalizando 200 pontos no ano. Com o novo valor, o desempenho no PIT pode representar um aumento nas receitas municipais ? especialmente para cidades de menor porte, onde esses recursos te?m impacto direto na capacidade de investimento e na qualidade dos serviços oferecidos a? populaça?o. Recuperação após a pandemia A evoluça?o do valor do ponto do PIT evidencia uma trajeto?ria de recuperaça?o apo?s as quedas registradas durante a pandemia. Depois de atingir R$ 691,88 em 2020, o indicador voltou a crescer gradualmente, alcançando agora o maior valor desde 2016: ?2020: R$ 691,88 ?2021: R$ 818,98 ?2022: R$ 796,09 ?2023: R$ 775,39 ?2024: R$ 863,80 ?2025: R$ 1.084,60 Desempenho dos municípios A pontuaça?o de?initiva dos munic??pios no PIT no primeiro semestre de 2025 foi divulgada naPortaria Sefaz 072/2025. No per??odo, 23 cidades atingiram a pontuaça?o ma?xima de 100 pontos, indicando engajamento nas aço?es do programa. Os resultados de cada munic??pio podem ser consultadosna pa?gina do PIT, onde tambe?m e? poss??vel acompanhar a evoluça?o do desempenho das localidades ao longo dos semestres. Incentivo à cooperação e à cidadania fiscal O PIT tem como objetivo promover a cooperaça?o entre Estado e munic??pios para o aumento da arrecadaça?o do ICMS, com re?lexos diretos nos repasses constitucionais. A adesa?o e? volunta?ria, formalizada por conve?nio com a Famurs, e atualmente conta com a participaça?o de 100% das prefeituras gau?chas. As aço?es sa?o organizadas em cinco grupos, que incluem educaça?o ?iscal, incentivo a? emissa?o de documentos ?iscais, compartilhamento de informaço?es, gesta?o do setor prima?rio e combate a? sonegaça?o. Ao ampliar o valor do ponto e o peso do programa no IPM, o PIT torna-se um instrumento ainda mais importante de est??mulo a? conformidade tributa?ria e de geraça?o de valor pu?blico, com benef??cios diretos para a gesta?o municipal e para a sociedade. 3 Página Inicial 2020 R$ 691,88 2021 R$ 818,98 2022 R$ 796,09 2023 R$ 775,39 2024 R$ 863,80 2025 R$ 1.084,60 4 Página Inicial Conheça o Programa Educação Cidadã da Controladoria-Geral da União - CGUe tenha acesso aos materiais pedagógicos 1. O que é o Programa Educação Cidadã O Programa Educaça?o Cidada? e? uma iniciativa da Con- troladoria-Geral da Unia?o - CGU composta por um con- junto de projetos voltados ao apoio da comunidade es- colar na abordagem de temas complexos relacionados a? construça?o da cidadania. Seu objetivo e? estimular a re?lexa?o sobre e?tica, partici- paça?o e controle social, transpare?ncia, integridade e combate a? corrupça?o, facilitando o processo de ensino- aprendizagem por meio de recursos educacionais lu?di- cos. O Programa oferece recursos educacionais que pro- movem o desenvolvimento de valores cidada?os e o for- talecimento da atuaça?o consciente e responsa?vel dos es- tudantes na sociedade. O Programa e? desenvolvido pela Secretaria de Integrida- de Publica da CGU e aplicado em parceria com outros o?r- ga?os e organizaço?es e ja? alcançou mais de 5 milho?es estu- dantes. O pu?blico-alvo sa?o estudantes, professores e esco- las da Educaça?o Ba?sica, incluindo os ensinos Fundamen- tal I e II, Me?dio e a Educaça?o de Jovens e Adultos (EJA). 2. Projetos educativos disponíveis Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania (UPT) Este projeto, desenvolvido em parceria com o Instituto Maur??cio de Sousa, apresenta os recursos educacionais diagramados com os personagens da Turma da Mo?nica. Assim, e? uma iniciativa bem atrativa aos estudantes e se destina a cultivar valores e?ticos e c??vicos no ambiente escolar e familiar, por meio de uma abordagem envol- vente e diversi?icada. Game da Cidadania O projeto busca, por meio de aplicativos, ampliar o conhecimento dos estudantes sobre a e?tica, cidada- nia, direitos humanos e os seus deveres na sociedade utilizando de personagens adolescentes que po- dem comunicar de forma mais empa?tica os dilemas e?ticos que os adolescentes podem passar no seu dia a dia, especialmente, no contexto do ambiente escolar. O Game da Cidadania tem 4 verso?es disponibilizadas em verso?es off-line para computadores e em lojas de aplicativos para iOS e Android, todas tratam de temas importantes para a construça?o de uma cida- dania e?tica. Os estudantes que participarem do Game ira?o escolher de que forma va?o agir perante as situaço?es do cotidiano dos personagens apresentados no jogo, conforme as escolhas forem sendo fei- tas, a pontuaça?o podera? aumentar ou diminuir, podendo ate? ser eliminado. Turma da Cidadania O projeto objetiva incentivar o desenvolvimento de uma cultura e?tica e cidada? entre crianças e adoles- centes presente nas diversas situaço?es cotidianas vivenciadas pelos personagens da Turma que sa?o amigos do bairro e da escola. O Projeto e? indicado aos estudantes do Ensino Fundamental (1° ao 9° ano), de acordo com a avaliaça?o do professor quanto a? pertine?ncia de aplicaça?o do material para sua turma. O material dida?tico-pedago?gico apresenta diversas situaço?es vivenciadas pelos personagens da Turma que sa?o amigos do bairro e da escola. Essas situaço?es retratam a realidade cotidiana de muitas crianças e adolescentes brasileiros e destacam a importa?ncia do exerc??cio da cidadania desde a infa?ncia e do desenvolvimento de uma cultura e?tica, de inclusa?o e de valorizaça?o de comportamentos ??ntegros. Possui material de apoio dispon??vel, plano pedago?gico, metodologia e recurso educacional. Eu, Você e a Nossa Cidadania O Eu, Voce? e a Nossa Cidadania, desenvolvido pela CGU, em parceria com a Universidade Federal de Goia?s (UFG), e? apresentado formato de trilhas espec???icas para cada ano escolar (6º ano ao 9º ano), bem como uma trilha exclusiva de capacitaça?o para o professor. Aborda temas relacionados a? cidadania no contexto dessa etapa de ensino. todo o conteu?do do projeto esta? dividido em trilhas, uma para cada ano escolar do Ensino Fundamental II. Voce? pode indicar uma trilha ou todas as trilhas para os seus estu- dantes, do modo que considerar mais adequado, e de acordo com o ano escolar em que estejam! A pro- posta e? que a trilha possa ser utilizada como material paradida?tico e oferecida tanto num formato EAD (ass??ncrono) como tarefa de casa, quanto em sala de aula (s??ncrono), sendo que o professor(a), que vai guiar os estudantes na realizaça?o de cada trilha. 5 Página Inicial 3.Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania (UPT) O Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela E?tica e Cidadania (UPT) e? uma iniciativa da Secretaria de Integridade Pu?blica da CGU, em parceria com o Institu- to Maur??cio de Sousa, cujo objetivo e? des- pertar nos estudantes o senso de cidada- nia, de e?tica, de participaça?o e de responsa- bilidade, tendo a escola como nu?cleo prin- cipal de desenvolvimento das aço?es. As experie?ncias proporcionadas pelo pro- cesso de ensino-aprendizagem colaborati- vo sa?o desenvolvidas em sala de aula ou ambiente virtual de aprendizagem com a participaça?o de um educador, que pode contar com uma capacitaça?o no Programa, em formato EAD (plataforma AVAMEC). O UPT e? voltado para estudantes do Ensi- no Fundamental e dispo?e de materiais indicados para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º). E ainda, materi- ais complementares como v??deos, tiri- nhas, histo?rias que podem ser usados li- vremente pelo educador em qualquer fase escolar.O material do Programa esta? dispon??vel em dois formatos: DIGITAL e IMPRESSO. Instituições de Ensino e Secretarias de Educação APortaria nº 1.840,de 10 de julho de 2018, regulamenta o Programa e permite quequalquer o?rga?o ou entidade da Admi- nistraça?o Pu?blica Federal,Estadual,Dis- trital ouMunicipal; instituiço?es educacio- nais(pu?blicas e privadas),empresariais; e instituiço?es sem ?ins lucrativospossam participar em diversos formatos de apli- caça?o conforme metodologia desenvolvi- da para cada caso, assinando oTermo de Participaça?oouTermo de Adesa?o. Para que a instituiça?o de ensino (pu?blica ou privada) ou a Secretaria de Educaça?o parti- cipe do Programa Um Por Todos e Todos Por Um! Pela E?tica e Cidadania (UPT) e dos de- mais projetos do Programa Educaça?o Cidada?, bem como para receber os respectivos mate- riais, e? necessa?rio manifestar interesse na formalizaça?o da parceria por meio do preen- chimento do Formula?rio de Participaça?o. Para acessar as orientaço?es e o Formula?rio de Participaça?o no Programa Educaça?o Ci- dada?, basta clicar no link (Participaça?o) 4. Materiais para download A equipe de Educaça?o Fiscal da Receita Esta- dual recomenda os seguintes materiais peda- go?gicos para utilizaça?o pelos professores como recurso complementar no trabalho com a tema?tica da Educaça?o Fiscal em sala de aula: ? Revista Os 3 Super Poderes ? Revista A Transparência Faz a Diferença ? Caderno Estudante UPT ? Quadrinhos - Transparência ? Quadrinhos - Ética e Cidadania ? Revista Turma da Mônica nº 4 ? Revista Turma da Mônica nº 5 Lembramos que os materiais podem ser so- licitados em sua versa?o impressa a? CGU. A solicitaça?o deve ser feita pela Secretaria de Educaça?o do munic??pio. Para saber mais como participar do projeto e solicitar o ma- terial, acessarhttps://www.gov.br/cgu/pt-br/ educacao-cidada/programas/upt/participe Destaca-se que, para ?ins de pontuaça?o na Aça?o 1.05 do PIT, o uso desses materiais e? va?li- do. No entanto, permanece obrigato?ria a apre- sentaça?o de plano de aula, relato?rio das ativi- dades ou projeto pedago?gico que contextuali- ze de forma adequada o conteu?do abordado e a metodologia emprega- da no desenvolvimento do tema Educaça?o Fiscale de trabalhos escritos realizados pelos alunos contendo data (2 ou 3 trabalhos de cada ativi- dade). 15ª edição do Concurso de Desenho e Redação Concurso promovido pela Controladoria-Geral da União tem inscrições abertas até o dia 30 de junho O tema desta ediça?o e? FATO OU BOATO? O PODER DA VERDADE NA ERA DA INFORMAÇA?O.Em tempos de excesso de informaço?es, o 15º CDR nos convida a re?letir sobre o que compartilhamos em uma era ta?o tecnolo?gica. Para saber mais sobre esta ediça?o e como incentivar sua escola a partici- par, acesse abaixo o regulamento, o material de apoio e depois o sistema de inscriça?o. REGULAMENTO PERGUNTAS FREQUENTES INSCRIÇO?ES MATERIAL DE APOIO Atualizada relação de cursos da ENAP que pontuam na Ação 1.02 do PIT A Divisa?o de Relacionamento com Cidada?os e Munic??pios da Receita Estadual atualizou a lista de cursos promovidos pela ENAP relacionados com a tema?tica da Educaça?o Fiscal que sa?o va?lidos para pontuaça?o na Aça?o 1.02: Participar de cursos de Educaça?o Fiscal (Participar de cursos de educaça?o ?iscal, presencial ou a? dista?ncia, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educaça?o Fiscal, estadual ou nacional). A nova relaça?o encontra-se dispon??vel no link Cata?logo de cursos que pontuam no PIT e na pa?gina do PIT no site da SEFAZ/RS. Agora ao total sa?o 46 cursos que, de acordo com seus conteu?dos programa?ticos, tem relaça?o com Educaça?o Fiscal e com o aprimoramento do servidor municipal em temas como inovaça?o, gesta?o e pol??ticas pu?blicas. E mais, atenção! Cursos sobre Reforma Tributária do Consumo Os eventos, cursos (1.02), semina?rios (1.04) e demais capacitaço?es que abordem o tema Reforma Tributa?ria sobre o Consumo (RTC) e na?o estejam listados no site do PEF ou no Manual do PIT podera?o gerar pontuaça?o, desde que sua validaça?o seja solicitada previ- amente pelo munic??pio interessado a? DRCM. A solicitaça?o deve ser encaminhada com an- tecede?ncia m??nima de 7 dias u?teis antes do in??cio do evento, para que a Divisa?o possa avaliar o conteu?do e veri?icar sua conformi- dade com os objetivos e crite?rios estabeleci- dos pelo Programa. Uma vez aprovado o conteu?do, a DRCM divulgara? a oportunidade a todos os munic??pios, assegurando transpa- re?ncia e igualdade de acesso. Esse procedimento e? fundamental para garantir a qualidade do material oferecido e proporcionar condiço?es equitativas de participaça?o e pontuaça?o nas atividades relacionadas ao Programa de Integraça?o Tributa?ria (PIT). Envio da solicitação: As solicitaço?es devem ser enviadas para o e-mail drcm@sefaz.rs.gov.br, com o assunto: ?Validaça?o de evento de Educaça?o Fiscal no PIT?, anexando o link de acesso ao conteu?do do evento. 6 Página Inicial Abertas inscrições para curso de formação de professores em Educação Fiscal na BNCC Estão abertas as inscrições para o curso Educação Fiscal na BNCC , turma de junho. Para esta turma, serão disponibilizadas 100 vagas, destinadas exclusivamente para professores que estejam atuando em sala de aula. A formação ocorrerá no período de 02 de junho a 10 de julho epontuará para o segundo semestre do PIT. O curso e? composto por quatro mo?dulos, com duraça?o aproximada de uma semana cada, incluindo textos para leitura, v??deos e atividades avaliativas no formato de fo?runs e questiona?rios. Durante toda a formaça?o, os participantes contara?o com o acompanhamento de uma tutora, responsa?vel por auxiliar nas du?vidas e acompanhar a realizaça?o das atividades. Ale?m da fundamentaça?o teo?rica, o curso preve? uma atividade pra?tica, que consiste na aplicaça?o de um planejamento pedago?gico em sala de aula. Por esse motivo, e? indispensa?vel que o professor esteja em exerc??cio no ambiente escolar, possibilitando que a pra?tica seja desenvolvida de forma integrada a? rotina da turma. Cronograma do curso EFBNCC Turma Junho/2026: O curso ?Educaça?o Fiscal na BNCC? pontua no Programa de Integraça?o Tributa?ria (PIT), na Aça?o 1.02, mediante apresentaça?o do certi?icado na prestaça?o de contas. Inscriço?es limitadas a duas vagas por munic??pio, respeitado o nu?mero de vagas dispon??veis. Link para inscrições: https://forms.gle/f3ULP55AqEPWKHVLA Período de ambientação Acesso à plataforma, verificação de login e participação no Fórum de Apresentação 28/05 a 01/06 Módulo 1 Estado, Sociedade, Tributação e Educação Fiscal 02/06 a 08/06 Módulo 2 A transversalização da Educação Fiscal 09/06 a 15/06 Módulo 3 Elaboração a aplicação do planejamento pedagógico 16/06 a 03/07 Módulo 4 Apresentação do relatório da prática pedagógica e encerramento do curso 04/07 a 10/07 Sucesso nas inscrições: DIEF 2026 consolida engajamento de escolas gaúchas A edição de 2026 do Desa?io Intermunicipal de Educação Fiscal (DIEF) começou sua trajetória com números expressivos, superando as expectativas iniciais. O projeto, que teve suas inscrições abertas para escolas da rede pública de todo o Rio Grande do Sul, busca fortalecer a cidadania e o protagonismo juvenil através do entendimento sobre a função social dos tributos. Iniciativa e Metodologia Promovido pelos Grupos Municipais de Educaça?o Fiscal de Lavras do Sul e Tupanciretã, com o apoio do Programa de Educaça?o Fiscal do RS, o desa?io e? estruturado para aproximar estudantes e professores do tema de forma interdisciplinar. A participaça?o e? voltada a equipes de alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, sob a orientaça?o de professores. O cronograma e? organizado em tre?s mo?dulos tema?ticos, abrangendo: ? Encontros online e materiais de apoio; ? Desa?ios pra?ticos sobre controle social; ? Re?lexo?es sobre o uso responsa?vel dos recursos pu?blicos. Recorde de Interessados Apo?s o per??odo de convocaça?o, os organizadores divul- garam a lista o?icial de homologaça?o e classi?icaça?o. O destaque ?icou por conta da alta procura: o número de inscritos superou a quantidade de vagas dispo- níveis, consolidando o desa?io como um sucesso de engajamento entre os munic??pios gau?chos. "Espero que o DIEF 2026 plante sementinhas de consciência cidadã nos adolescentes, para que se tornem cidadãos capazes de analisar criticamente as informações que recebem", a?irmou uma das coordenadoras do projeto durante a fase de lançamento. Próximos Passos Com a lista de classi?icados ja? publicada, o foco do DIEF 2026 voltou-se para a execuça?o das atividades pra?ticas que visam formar cidada?os mais conscientes e participativos na gesta?o pu?blica. Os documentos o?iciais, incluindo o edital e a lista de homologaça?o, foram disponibilizados para consulta pu?blica no portal da Prefeitura de Lavras do Sul, marcando o in??cio de uma jornada educativa que promete dinamismo e inovaça?o pedago?gica. E aproveitamos tambe?m para convidar voce?s a acompanharem nosso projeto pelo Instagram: @dief.2026 7 Página Inicial Com foco em produtores rurais, Fazenda lança série de tutoriais em vídeo sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil Conteúdo busca facilitar a adaptação ao uso da ferramenta considerando a obrigatoriedade da nota ?iscal eletrônica A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz RS) colocou no ar uma novidade: uma se?rie de tutoriais voltada a produtores rurais do estado gau?cho. Os v??deos tratam do uso do aplicativo Nota Fiscal Fa?cil, uma das principais alternativas para a emissa?o de notas ?iscais eletro?nicas. O material esta? dispon??vel nocanal da Sefaz no YouTube. Os tutoriais foram gravados pensando na adap- taça?o dos produtores rurais a? obrigatoriedade da emissa?o de notas eletro?nicas, quepassou a valer para todos os pro?issionais da a?rea em ja- neiro de 2026. O bloco em papel, conhecido como ?tala?o do produtor?, na?o esta? mais sendo fornecido pela Sefaz, e quem ja? tinha o docu- mento pode seguir utilizando ate? 30 de abril. Depois disso, todos precisam se adaptar. O conteu?do, dividido em tre?s partes, e? ministrado pelo chefe da Seça?o de Informaço?es Fiscais da Receita Estadual, o auditor-?iscal Geraldo Callegari. O tutorial 1 detalha como fazer operaço?es ba?sicas usando o aplicativo: cadastro de pro- dutos, cadastro de clientes e emissa?o de no- tas ?iscais. O v??deo 2 foca em funcionalidades do NFF, como ambiente de testes, possibilida- de de emissa?o de documentos of?line, cadas- tro de operadores e transportadores, emis- sa?o de relato?rios e devoluça?o de compras, en- tre outros. Por ?im, a parte 3 traz o passo a passo para operaço?es espec???icas, como venda de merenda escolar, venda para Centrais de Abastecimento (Ceasa) e contranota. Em cada v??deo, e? poss??vel fazer uma busca por cap??tulos. ?Desde 2023, nós temos ministrado capacita- ções em diferentes regiões do Estado, a pedi- do de sindicatos e cooperativas, para instruir os produtores no uso dessa ferramenta que tem simpli?icado muito o processo. Agora, sa- bendo quais são as principais dúvidas e di?i- culdades, montamos esses tutoriais, que se- guem de guia para quem está começando a usar o NFF?, explica Geraldo. O subsecreta?rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca que essa e? mais uma iniciativa da instituiça?o para estar pro?xima dos contribuintes: ?A modernização da documentação fiscal no setor agropecuário, que vem ocorrendo em todo o país, torna o processo mais ágil e seguro, reduzindo burocracias e minimizando falhas no preenchimento de dados. E a Receita está ao lado dos produtores, atuando ativamente na construção do Nota Fiscal Fácil e, agora, ajudando esse público a usar a ferramenta com confiança? O NFF foi idealizado pela Receita gau?cha e desenvolvido pela Procergs, com apoio do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributa?rios (Encat). Ummanual de uso do app esta? dispon??vel nestelink. Mudança escalonada A obrigatoriedade da nota eletro?nica foi im- plantada aos poucos, buscando garantir aos produtores rurais tempo para se adaptar a? novidade ? que tambe?m esta? sendo colocada em pra?tica em outros estados do pa??s. A mudança começou em 2021 pela faixa dos que te?m maior faturamento e, aos poucos, foi sendo expandida para pequenos produtores. A Receita Estadual tem dialogado com o setor sobre a implementaça?o da norma. Em diversos momentos, atendendo a pedidos de entidades rurais, a entrada em vigor foi adiada. Isso ocorreu, inclusive, apo?s as enchentes de 2024, que causaram preju??zos para pro?issionais da a?rea. Apesar de o NFF ser a principal ferramenta para emissa?o de notas eletro?nicas, sendo recomendada pela Sefaz, ha? outras. Uma delas e? aNota Fiscal Avulsa (NFA-e), tambe?m gratuita e indicada para operaço?es mais complexas, como, por exemplo, as de exportaça?o.Ha? ainda soluço?es oferecidas por associaço?es e por cooperativas, e e? permitido o desenvolvimento de modelos pro?prios. https://www.youtube.com/watch?v=nVO01FRNtgw https://www.youtube.com/watch?v=Dlk7wjarFSA https://www.youtube.com/watch?v=Zli9IT42bD4 Tutorial 2 Tutorial 1 Tutorial 3 Merenda Escolar, Ceasa e Contranota Funcionalidades Gerais Operações Básicas Clique e confira: 8 Página Inicial Receita Estadual aprimora Canal de Denúncias e cria formulário para combater venda de produtos falsificados no RS Denúncias recebidas são analisadas com enfoque tributário e podem ser repassadas a outros órgãos para atuação coordenada A Receita Estadual vem aprimorando o seu Canal de De- nu?ncias, com a implementaça?o de novas funcionalidades e mais orientaça?o aos usua?rios. A novidade mais recente e? a criaça?o de um formula?rio espec???ico para que os cida- da?os enviem informaço?es sobre a comercializaça?o de produtos falsi?icados no Rio Grande do Sul, o que possibi- lita maior precisa?o no tratamento dessas denu?ncias, que afetam a arrecadaça?o e a concorre?ncia leal no Estado. Nesses casos, as denu?ncias recebidas sa?o analisadas sob o enfoque tributa?rio e, conforme os ind??cios apresenta- dos, podem ser compartilhadas com outros o?rga?os com- petentes, como Procon, Secretaria da Sau?de, Pol??cia Civil e Ministe?rio Pu?blico, entre outros, para atuaça?o coorde- nada, de acordo com a necessidade. O objetivo e? fazer com que as denu?ncias enviadas pela sociedade contri- buam para a conformidade tributa?ria e o combate a ati- vidades irregulares como falsi?icaça?o, adulteraça?o e al- teraça?o de produtos. Dispon??vel no Portal de Atendimento da Receita Estadual, o Canal e? uma ferramenta virtual que permite a qualquer cidada?o encaminhar denu?ncias relacionadas a? sonegaça?o ?iscal no RS. As informaço?es podem ser enviadas conforme os assuntos a que esta?o relacionadas, sendo um deles ? nesta nova versa?o ? os produtos falsi?icados. Outra novidade e? a ampliaça?o do formula?rio de denu?n- cia de fraude ou sonegaça?o de ICMS, que passa a permi- tir o registro de ocorre?ncias envolvendo pessoas f??sicas. Ate? enta?o, o canal contemplava apenas denu?ncias relacio- nadas a empresas. Com a atualizaça?o, foi inclu??do um campo espec???ico para esse tipo de situaça?o, com a possi- bilidade - na?o obrigato?ria - de informar o CPF e acrescen- tar uma descriça?o mais detalhada do denunciado. O novo recurso contribui para quali?icar as informaço?es recebidas, facilitando, por exemplo, a identi?icaça?o de pro?issionais que atuam em diferentes empresas ou contextos. O ambiente digital do Canal de Denu?ncias facilita seu uso. O serviço e? aberto e permite o envio de informaço?es de forma simples e direta para ana?lise pelas equipes da Receita Estadual. Para quali?icar esse processo, e? recomenda?vel o correto preenchimento dos dados de contato, que possibilitam eventuais esclarecimentos adicionais. As denu?ncias tambe?m podem ser realizadas sem identi?icaça?o do denunciante. Em todas as situaço?es os dados sa?o mantidos sob sigilo. Ale?m disso, e? importante que os relatos sejam acompanhados, sempre que poss??vel, de elementos comprobato?rios. Grupo de Trabalho do Conselho de Boas Práticas Tributárias As melhorias no formula?rio sa?o resultado do Grupo de Trabalho (GT) de Combate a? Informalidade e Ilegalidade do Conselho de Boas Pra?ticas Tributa?rias (CBPT), criado no in??cio de março. O GT, que reu?ne representantes do setor pu?blico e privado, busca soluço?es para fortalecer o combate a? informalidade e a? ilegalidade, ale?m de estimular a conformidade tributa?ria. Cartaz sobre venda de produtos de origem ilícita Conforme determina aLei Estadual 16.326/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo gau?cho, estabelecimentos que comercializam cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energe?ticos e bebidas mistas devem a?ixar um cartaz informativo disponibilizado pela Receita Estadual em suas depende?ncias. O cartaz tem cara?ter educativo e obrigato?rio, alertando comerciantes e consumidores sobre os riscos e conseque?ncias da comercializaça?o de mercadorias il??citas. A norma, regulamentada pelo Decreto 58.475/25, e? fruto de reivindicaça?o histo?rica de entidades da cadeia vitivin??cola e do setor tabagista. O objetivo e? reforçar o combate a? circulaça?o de produtos de origem ilegal no territo?rio gau?cho ? com foco especial em setores fortemente impactados por esse tipo de crime ?proteger os consumidores de riscos e contribuir para um ambiente de nego?cios mais justo, coibindo pra?ticas que afetam a economia formal. Transformação digital e Receita 2030+ A iniciativa tambe?m esta? inserida no contexto de transformaça?o digital da administraça?o tributa?ria gau?cha e alinhada a?s diretrizes da agenda Receita 2030+. A modernizaça?o permanente do Portal de Atendimento busca ampliar o acesso da sociedade a ferramentas digitais, reduzindo a necessidade de atendimento presencial, melhorando o atendimento aos cidada?os e contribuindo para um ambiente de nego?cios mais justo e equilibrado. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou um novo formulário específico para denúncias de comercialização de produtos falsificados, integrado ao Canal de Denúncias. A iniciativa torna o envio de informações mais simples, seguro e qualificado, contribuindo para o combate às irregularidades, a proteção do consumidor, a concorrência leal e um ambiente de negócios mais justo. Saiba mais na matéria completa: fazenda.rs.gov.br Para enviar sua denúncia: atendimento.receita.rs.gov.br/denuncia Denunciar é um ato de cidadania. As informações são analisadas com sigilo, e a identificação do denunciante não é obrigatória.