Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br EDITAL N.º 01/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IZABEL CRISTINA CUNHA ALVAREZ, Diretora Presidente do Departamento de Água e Esgoto - DAE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 102, inciso XI da Lei Orgânica do Município, visando a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o seguinte cargo: 01 (um) ASSISTENTE SOCIAL, amparado em excepcional interesse público, devidamente reconhecido por intermédio da Lei Municipal nº 8.271 de 09.05.2024, pelo regime jurídico- administrativo, com fulcro no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal/1988, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital. 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta pelas servidoras: Magda Beatriz Maciel Carretts, matrícula funcional nº 20.365; Simone Gonçalves Albornoz, matrícula funcional n° 20.335 e Sonia Fonseca Maciel, matricula funcional 20.361 , designadas através da Portaria nº 321 de 10.06.2024. 1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Art. 37, ?caput?, da Constituição Federal. 1.3 O Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como seus atos e decisões inerentes serão publicados no Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no sítio eletrônico oficial Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br (dae.santanadolivramento.rs.gov.br) do Departamento de Água e Esgotos e redes sociais da Autarquia. 1.4 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículo e entrevista psicológica. 1.5 A contratação será firmada pelo prazo determinado de 365 dias, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado por igual período, mediante interesse público, através de contrato administrativo e pelo Regime Geral da Previdência. 2 DO PROCESSO SELETIVO 2.1 A Comissão deste Processo Seletivo Simplificado tem a atribuição de analisar a documentação dos candidatos, analisar os pedidos de reconsiderações e/ou recursos, e extinguir-se-á automaticamente logo após a contratação. 2.2 O Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária nº 01/2024 compreende as seguintes fases: a) PRIMEIRA FASE: análise de currículos b) SEGUNDA FASE: entrevista psicológica dos candidatos classificados na primeira fase. 2.2.1 Todas as fases serão de caráter eliminatório e classificatório. 2.2.2 Serão contratados os candidatos classificados dentro das vagas ofertadas, de acordo com a respectiva ordem de classificação e mediante o surgimento da necessidade do respectivo cargo. 3 ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 3.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício das seguintes atividades: N.º DE VAGA CARGO REQUISITOS VALOR DA REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL 01 Assistente Social Requisitos para provimento: a)Instrução: Ensino Superior Completo em Serviço Social b) Idade: Mínima 18 anos. c) Descrição Sintética: Elaborar, coordenar e executar programas e projetos no âmbito de atuação do serviço social, nas diferentes políticas públicas , e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades da Autarquia. d) Registro no respectivo Conselho Regional da profissão. R$ 5.223,72 30 horas 3.1.1 Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus ao adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, de acordo com os agentes nocivos a que estiverem expostos e que forem especificados no LTCAT. 3.2 As atribuições do cargo são as definidas nas Lei Municipal nº 7.825/2022, para o cargo constante no presente Edital. 3.3 Além da remuneração o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência. 3.3.1 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários. 3.4 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos artigos 151 e 152 do Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar, no que couber. 4 INSCRIÇÕES 4.1 O período de inscrições será compreendido entre os dias 04 a 08/11/2024, de acordo com Cronograma (item 7) do presente Edital. 4.2 Para inscrever-se o candidato deverá: Preencher o formulário de inscrição disponível neste Edital (Anexo I). Entregar o formulário de inscrição juntamente com cópia de todos os documentos que comprovem as informações nele contidas, tais como RG, CPF, Carteira do Registro do Órgão de Classe competente (quando for o caso) e demais títulos, em cópias autenticadas ou em cópias simples e currículo. 4.3. A inscrição poderá ser realizada pessoalmente ou por intermédio de Procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), mediante a entrega da ficha de inscrição, cópia dos documentos e cópia dos comprovantes de titulação, colocados em um envelope, identificado e entregues à Comissão, no DAE ? Sant?ana do Livramento ? RS. 4.4. Não será aceita solicitação de inscrição que não atenda ao estabelecido neste Edital. 4.5. A inscrição, no presente Processo Seletivo, implica o conhecimento e a expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 4.6 O candidato, ao efetuar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações que fizer constar no formulário de inscrição, sob pena da lei. 4.7 A inscrição será anulada caso se observe falsidade nas declarações ou irregularidades nos documentos apresentados. 4.8 As inscrições serão gratuitas. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 5 FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS 5.1 O currículo profissional deverá conter foto 3x4 do candidato, acompanhado de cópia de todos os títulos e/ou informações que comprovem os dados contidos no currículo, sob pena de eliminação. 5.2 Somente serão consideradas comprovações de grau de escolaridade e cursos específicos na área de atuação do cargo, os expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 5.3 A experiência em serviço público ou privado e a experiência no cargo/função, somente serão aceitas se comprovadas através de cópias de documentos oficiais de empresas públicas ou privadas, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Declaração ou Certidão de tempo de serviço, emitidos por Órgãos Públicos. 6 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 6.1 Terão suas inscrições homologadas os candidatos que atenderem todas as condições para inscrição constante no item 4. 6.2 Encerrado o prazo fixado pelo item 4.1, a Comissão publicará nos locais indicados no item 1.3, relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 6.3 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor pedido de reconsideração e/ou recurso, no prazo de 01 (um) dia útil, mediante a apresentação das razões que amparem a sua irresignação. 6.3.1 No prazo de 01 (um) dia útil, a Comissão, apreciando a petição, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 6.3.2 A relação final das inscrições homologadas será publicada na forma do item 1.3, após a decisão do item 6.3.1. 7 DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA 7.1 O prazo de inscrição , deverá ser na mesma data do item 4.1. Data: 04 a 08/11/2024 Local: Atendimento Autarquia 7.2 Relação preliminar dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. Data: 12/11/2024 Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no sítio eletrônico oficial (dae.santanadolivramento.rs.gov.br) do Departamento de Água e Esgotos e redes sociais da Autarquia. 7.3 Prazo para pedido de Reconsideração e/ou recurso: Data/Horário: até as 13:00h do dia 13/11/2024 7.4 Publicação da lista final das inscrições homologadas Data: 14/11/2024 Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no sítio eletrônico oficial (dae.santanadolivramento.rs.gov.br) do Departamento de Água e Esgotos e redes sociais da Autarquia. 7.5 Relação preliminar de classificação e pontuação Data: 19/11/2024 Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no sítio eletrônico oficial (dae.santanadolivramento.rs.gov.br) do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 7.6 Prazo para pedido de Reconsideração e/ou recurso da primeira fase (Análise Curricular): Data/Horário: 20/11/2024 até as 23:59 Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 7.7 Publicação do Resultado Final- Primeira Fase Data/Horário: 22/11/2024 a partir das 12h. Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no sítio eletrônico oficial (dae.santanadolivramento.rs.gov.br) do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 7.8 Convocação para Segunda Fase- Entrevista Data: 25/11/2024 Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no site do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 7.9 Realização da entrevista Data/Horário: 27/11/2024 , das 8h30min as 12h30min e das 14h as 17h, se necessário Local: Atendimento DAE 7.10 Relação Preliminar de Classificação após Segunda Fase Data: 29/11/2024 Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no site do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 7.11 Prazo para pedido de Reconsideração e/ou Recurso- Segunda Fase Data: 02/12/2024 Horário: das 9 às 12h Local: Atendimento DAE 7.12 Publicação da classificação Final após Segunda Fase Data: 04/12/2024 Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no site do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 7.13 Homologação do Resultado Final Data/Horário: 05/12/2024 a partir das 12h. Local da Divulgação: Diário Oficial FAMURS, no Mural de Publicações Oficiais e no site do Departamento de Água e Esgotos e nas redes sociais da Autarquia. 8 DO PROCESSO SELETIVO 8.1 A avaliação curricular terá peso avaliativo de 10 (dez) pontos conforme tabela abaixo: CURRÍCULO Valor Unitário Valor Máximo Escolaridade (acima da exigida para o cargo) Obs: Valores inacumuláveis Pós graduação (especialização) 1,00 2,00 pontos Pós graduação (Mestrado ou Doutorado) 2,00 Qualificação ou capacitação Obs: nos últimos 5 anos Cursos e capacitações acima de 60 horas obs:até 4 certificados 1,0 4,00 pontos Experiência no cargo/função no serviço privado/público Pelo período de 1 ano 1 4,00 pontos 8.1.1 A comprovação da experiência profissional deverá ser feita através do envio de cópias da CTPS, Instrumento de Contrato ou Declaração ou Certidão de Tempo de Serviço, emitidos por Órgãos Públicos, bem como as cópias dos Títulos e Cursos, caso houverem. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 8.1.2 Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que: a) Não tiver sua inscrição homologada; b) Faltar a qualquer uma das etapas deste Processo Seletivo; c) Não comprovar através de Certificado e/ou outros documentos as exigências referentes a cada cargo; 8.2 Segunda Fase: consistirá na realização de entrevista comportamental, com duração de até 15 minutos, realizada por escrito, aplicada somente aos candidatos que atingirem no mínimo 50% da pontuação da primeira fase. Terá caráter classificatório e peso máximo de 3,0 pontos. 8.2.1 O comparecimento dos candidatos se dará através de convocação divulgada pela Comissão, conforme item 1.3 e 7.6 deste Edital. 9 DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO 9.1 Será aprovado no processo seletivo o candidato que tiver sua inscrição homologada, não faltar a qualquer uma das fases e comprovar através de certificado e/ou outros documentos as exigências referentes ao cargo desejado.. 9.2 A classificação será obtida através da somatória dos pontos da análise curricular. Especialmente para os cargos que é exigido prova prática, será através da somatória dos pontos da Análise Curricular e Prova Prática. 9.3 A lista preliminar de classificação e pontuação será publicada na forma do item 1.3, após as fases do item 2.2, letras ?a? e ?b?. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 9.4 Serão admitidas reconsiderações e/ou recursos às listas preliminares de classificação e pontuação no prazo de 01 (um) dia útil, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação. 9.5 No prazo de 01 (um) dia útil, a Comissão, apreciando a Petição, poderá reconsiderar sua decisão à lista preliminar de classificação e pontuação. 9.6 A lista final de classificação e pontuação será publicada na forma do item 1.3, no prazo de 01 dia útil, após decisão dos pedidos de reconsiderações e/ou recursos. 10 DAS RECONSIDERAÇÕES E/OU RECURSOS 10.1 O candidato poderá apresentar recurso, respeitando os prazos estabelecidos no item 7, após a publicação de resultados preliminares. 10.2 As decisões tomadas após a análise dos recursos serão definitivas. 10.3 Não serão conhecidos os recursos que não atenderem ao estabelecido neste edital. 10.4 Analisados os recursos, o Processo Seletivo será homologado pela Diretora Presidente do Departamento de Água e Esgotos e será publicado o Resultado Final dos candidatos habilitados, por ordem de classificação. 11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1 Ocorrendo empate, quanto ao número de pontos obtidos, o desempate será decidido em benefício ao candidato com maior nota na análise curricular. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 11.2 Permanecendo o empate será decido em benefício do candidato com maior idade. 11.3 Permanecendo, ainda, o empate, será feito sorteio público com data, horário e local a serem definidos e publicados. 12 DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL O resultado final será homologado pela Diretora Presidente do Departamento de Água e Esgoto, e publicado conforme item 7.13 do presente Edital. 13 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 13.1 São requisitos para a contratação: ? Ter sido aprovado neste processo seletivo; ? Estar quite com as obrigações eleitorais; ? Estar quite com as obrigações militares (candidatos de sexo masculino); ? Ter idade mínima de 18 anos comprovados até a data da contratação; ? Ter boa conduta pública e privada; ? Estar apto física e mentalmente para desempenho da função, atestado por inspeção médica oficial; ? Apresentar os documentos, originais e cópias, inerentes ao cargo, solicitados no momento da contratação; ? Não incorrer no Art. 5º da Lei Municipal nº 7316/2018. 14 DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação do aprovado no Processo Seletivo dar-se-á após a homologação final, obedecida à ordem de classificação, e de acordo com o surgimento da necessidade de preenchimento do referido cargo. Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br 14.2 Os aprovados serão contratados de acordo com a necessidade da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal n° 8.271 de 09.05.2024, autorizadora da contratação, de caráter juridico-administrativo, conforme art.37, IX da CF/88 e conforme Lei Municipal nº 7316 de 22 de março de 2018. 14.3 A validade do presente Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação deste, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em razão de excepcional interesse público. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 O candidato que fizer declarações inexatas, falsas ou que não possa comprovar, terá sua inscrição cancelada e revogados todos os atos dela decorrente, mesmo que tenha sido aprovado e tenha sido admitido. 15.2 A aprovação no Processo Seletivo além do número de vagas oferecidas não assegura contratação, observará a existência de vagas, a ordem de classificação e as necessidades e possibilidades do Departamento, respeitando, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 15.3 Não serão fornecidos quaisquer documentos comprobatórios de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final. 15.4 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços, números de telefones e endereços eletrônicos junto ao Departamento de Água e Esgotos. 15.5 São válidos como documento oficial de identificação do candidato: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº9.503/97, artigo 15). 15.6 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local. 15.7 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão de Realização e Execução do Processo Seletivo Simplificado. Santana do Livramento, 30 de outubro de 2024. __________________________________ IZABEL CRISTINA Diretora Presidente Departamento de Água e Esgotos- DAE Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br ANEXO I Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO nº ____ ( item preenchido pela Comissão) Cargo: __________________________________________________________ Nome (por extenso): ______________________________________________ RG: ________________________________ Órgão Expedidor: ____________ CPF: ______________________ Nº Registro no Conselho: _______________ Naturalidade: ______________________ Nacionalidade: __________________ Nome da Mãe: ___________________________________________________ Nome do Pai: ____________________________________________________ Data de Nascimento: ___________________ Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino Endereço: _______________________________________________________ Bairro: ______________ Cidade: _________________________ Estado: _____ CEP: ____________________________ Telefone: ( ) __________________ Email:__________________________________________________________ Santana do Livramento, _____ de ____________________ de 2024. ____________________________ Assinatura do Candidato Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02 Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116 Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300 www.daelivramento.rs.gov.br @daelivramento.com.br ANEXO II Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024 Nº da Inscrição: ___________ PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO Cargo: _________________________________________________________ Candidato(a): ____________________________________________________ Pelo presente, confirmo a entrega do envelope fechado, juntamente com a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024. Santana do Livramento, ______ de _____________ de 2024. ___________________________ Comissão Processo Seletivo 01/2024 Portaria nº 321/2024