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A PLATEIA
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(55) 3242-2939(55) 9970-7217	/TVAplateiaSant?Ana do Livramento. Quinta e sexta-feira, 2 e 3 de novembro de 2017
Duda Pinto
de leve
dudapinto@terra.com.br
Justi? cativa da Inexigibilidade de Licitação 
para Termo de Fomento:
Inexigibilidade nº 08/2017
Objeto: Repasse de Recursos via Termo 
de Fomento para a Associação de Pro-
teção à Maternidade e Infância ? Creche 
Santa Elvira.
A contratação de Organizações da socie-
dade civil, como no caso a Associação de 
Proteção à Maternidade e Infância ? Cre-
che Santa Elvira, vinculada à Assistência 
Social do Município, apta a ? rmar Termos 
de Fomento, pode ser feita sem exigência 
de realização de Chamamento Público, 
para formalização de parcerias com o Mu-
nicípio.
Justi? camos a Dispensa do Chamamento 
Público das Organizações da Sociedade 
Civil, tendo em vista a previsão constante 
nos termos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, 
da Lei Federal nº 13.019/2014, que insti-
tui o Marco Regulatório, bem dos Arts. 
17, IV e 18, I e II do Decreto Municipal nº 
7.976/2017, regulamentador da referida 
Lei Federal a nível municipal.
Inexigibilidade de Licitação deve ser a 
modalidade escolhida, tendo em vista a 
singularidade do objeto contratado, invia-
bilizando eventual competição, bem como 
pelas metas propostas que só podem ser 
alcançadas por Organização da socieda-
de civil especí? ca, nos termos da Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 e, Decreto Municipal 
nº 7.976/2017;
Lei Federal nº 13.019/2014:
? Art. 30. A administração Pública pode-
rá dispensar a realização do chamamento 
público:
I- ?II-?III-?
VI- No caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil pre-
viamente credenciadas pelo órgão gestor 
da respectiva política.
?
Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 
desta lei, a ausência de realização de cha-
mamento público será justi? cada pelo ad-
ministrador público.
...
Decreto Municipal nº 7.976/2017:
...Art. 17. Não se realizará chamamento 
público:
I?II...III?
IV- no caso de atividades voltadas ou vin-
culadas a serviços de educação, saúde e 
assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil pre-
viamente credencias pelo órgão gestor da 
respectiva política;
?
Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
prevê o caso de inviabilidade jurídica de 
competição, caso em que o chamamento 
não será realizado, por ser, no caso, inexi-
gível, incluindo-se a presente contratação 
na ?Inviabilidade de competição? elencada 
no referido artigo.
Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da 
Lei 13.019/2014, resta justi? cada a Inexi-
gibilidade de Licitação pretendida no pre-
sente expediente, já que as metas busca-
das com a presente parceria só poderão 
ser atingidas pela Entidade/Organização 
da Sociedade Civil, a qual tem um papel 
preponderante no atendimento aos usu-
ários no território de atuação, visando o 
atendimento e fortalecimento de vínculos 
familiares a 25 crianças no turno inverso 
ao da escola, oferecendo diversas o? ci-
nas, como de Meio Ambiente e cidadania, 
Expressão Corporal, Karatê, Educação 
Artística e Confecção de Bijuterias.
S. do Livramento, 1º de Novembro de 
2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES                      
CARLA SIMONE JARDIM SARAIVA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Assistência e 
Inclusão Social
HOMENAGEM 
NIVER 
CALÇADAS
BURACOS
TODO CAMBIA
TRABALHO
ALGEMAS
A servidora do cartório eleitoral de Livramento, Marta 
Rodrigues, foi homenageada pelos 35 anos dedicados à Jus-
tiça  Eleitoral. A cerimônia  foi no plenário do TRE e contou 
com as presenças da Dra. Célia Luiza, da dra. Mirtes Blum,  
juíza eleitoral, que por vários anos atuou em Livramento, e 
também dos servidores Eduardo Calvelhe, Fabiano Diehl e 
Edgar Volkmer.
Hoje aniversaria a Ir. Rita Loici Schneider, da Congrega-
ção Imaculado Coração de Maria. Amanhã, o nosso diretor 
Antônio Badra também troca de idade.
Muito oportuna e que merece o meu aplauso a determi-
nação da Prefeitura para que os santanenses arrumem as 
suas calçadas. 
Ontem foi realizada a licitação para compra de material 
para a operação tapa buracos, ou seja, insumos para a usina 
de asfalto. Pelo que soube ninguém se apresentou ou seja 
deu deserta.
?Vocês são sempre bem vindos aqui?. Este foi o início do 
discurso do prefeito Ico, ontem, quando recebeu no Palácio 
Moises Vianna os representantes dos assentamentos do MST 
que foram cobrar sobre o transporte escolar. Vejam como os 
tempos mudaram...
Os policiais do Setor de Investigação, da nossa Policia Civil, 
demonstraram competência e conseguiram prender o ladrão 
que assaltou 5 farmácias na zona central da nossa aldeia. A 
delegada Dra. Giovana Muller está de parabéns juntamente 
com toda a sua equipe de colaboradores pelo seu comprome-
timento, dedicação e  responsabilidade com o serviço público. 
No Palácio da Polícia, que é a sede da Polícia Civil em Porto 
Alegre, ontem,  um homem de 34 anos, preso por roubo a 
taxista, conseguiu se libertar das algemas e fugir da 2ª Dele-
gacia de Pronto Atendimento.
Nessa quarta-feira 
(1°), a vice-prefeita 
Mari Machado rece-
beu o cônsul do Bra-
sil em Rivera, Rudá 
Gonzales Seferin e a 
consulesa do Uruguai 
em Livramento, Lise-
lott Sarli, para a en-
trega do protocolo de 
intenções que busca 
consolidar o Polo Tec-
nológico Binacional. 
A entrega foi acompa-
nhada por represen-
tantes da Intendencia 
Departamental de Ri-
vera, da Unipampa e 
da UTEC.
O documento foi ela-
borado por um grupo 
de trabalho formado 
por representantes de 
instituições governa-
mentais de Sant?Ana 
do Livramento e de 
Rivera, incluindo a 
Prefeitura Municipal, 
a Intendência de Ri-
vera, a Unipampa, o 
IFSul e a UTEC, além 
da ACIL e do SEBRAE.
Após receber a do-
cumentação, os côn-
sules irão analisar e 
produzir o parecer 
sobre o documento, 
que será apresentado 
em reunião no próxi-
mo dia 14. A vontade 
é que o protocolo de 
intenções seja assina-
do pelas autoridades 
durante o 9º Salão In-
ternacional de Ensino, 
Pesquisa e Extensão 
(SIEPE), que será rea-
lizado entre os dias 21 
e 23 de novembro, no 
município.
Vice-prefeita 
entrega protocolo 
de intenções de 
instalação do 
Polo Tecnológico 
a cônsules