15A PLATEIA Sant?Ana do Livramento. Sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. ?Altera a redação do artigo 42 da Lei 2.620 de 1990, dada pela Lei 5.538 de 31 de dezembro de 2008.? SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a se- guinte Lei: Art. 1º ? Fica alterada a redação do artigo 42 da Lei n° 2620 de 27 de abril de 1990, dada a Lei n° 5.538 de 31 de dezembro de 2008 que passando a ter a seguinte redação: Art. 42º ? Ao substituto fará jus o vencimento do cargo isolado de provimento efe- tivo, do cargo em comissão ou do valor da função gratificada a partir do primeiro dia da substituição. Parágrafo Único ? SUPRIMIDO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017. Sant?Ana do Livramento, 30 de novembro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.274, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. ?Autoriza o Poder Executivo a abater animais bovinos e ovinos?. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abater 30 (trinta) animais bovinos e 15 (quinze) animais ovinos, pertencentes ao rebanho existente no Campo de Cooperação (Patrimônio Público Municipal), com o objetivo de abastecimento parcial da merenda de Escolas Infantis, para consumo próprio e também em atenção ao interesse público. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 30 de novembro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração 16 A PLATEIA facebook/aplateia aplateia.com.br (55) 3242-2939(55) 9970-7217 /TVAplateiaSant?Ana do Livramento. Sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 EDITAIS MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sant?Ana do Livramento, Vereadora Maria Helena Al- ves Duarte, no uso de suas atribuições legais, SOLICI- TA O COMPARECIMENTO no Departamento Pessoal da Câmara de Vereadores, no prazo de dez (10) dias, no horário das 07h30 às 13h00, os candidatos abai- xo relacionados, em virtude de terem sido aprovados no Concurso Público nº 001/2017, Edital nº 001/2017, observada rigorosamente a ordem de classi? cação, conforme Edital nº 009/2017, para apresentação da documentação exigida para provimento dos respecti- vos cargos: CARGO: CONTÍNUO EDITAL DE INTIMAÇÃO Por não terem sido encontrados nos endereços for- necidos, faço saber aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, que deram entrada neste Tabelio- nato, para serem protestados contra os responsáveis, que ? cam intimados a pagarem ou da- rem as razões porque não o fazem, dentro do prazo legal de três(03) dias uteis, após a publicação deste, os títulos com as seguintes características. Sacado: ALAN HOLLER HAUCK Endereço: AV ALMIRANTE SALDANHA DA 1065 - SANTANA DO LIVR/RS CEP: 97572133 Credor: SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA Apresentante: BANCO DO BRASIL S.A Espécie: DMI - N° Titulo: 0071337-01 Valor: R$ 633,17 - Vencimento: 17/11/2017 - Protocolo: 909222 Sacado: CARLOS JOSE ZART Endereço: RUA MILTON LINS MOLINOS 15 - SANT?ANA DO LIVRAMENTO/RS CEP: 97575110 Credor: INCOMASA SOLUÇOES LTDA - EPP Apresentante: CAIXA E.FEDERAL Espécie: DMI - N° Titulo: 2723-1/3 Valor: R$ 817,98 - Vencimento: 14/11/2017 - Protocolo: 909265 Sacado: CESPEDES E MAIA LTDA ME Endereço: RUA BENTO GONCALVES, 51, GALPAO - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97573380 Credor: UNICRED LITORAL Apresentante: BCO BRADESCO SA Espécie: DMI - N° Titulo: 1621-1-1 Valor: R$ 595,36 - Vencimento: 19/11/2017 - Protoco- lo: 909313 Sacado: COOPERATIVA SUL RIO GRANDESE DE LATIC. C Endereço: RODOVIA BR 158, S/N - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97578648 Credor: GLOBO INOX Apresentante: BCO BRADESCO SA Espécie: DMI - N° Titulo: 164 Valor: R$ 7.889,28 - Vencimento: 21/11/2017 - Proto- colo: 909276 Sacado: ELISABETH COSTA DA SILVA Endereço: EST. LINHA DIVISÓRIA, SN - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97573000 Credor: SETIMO NOCCHI S/A COM. E IND. Apresentante: BCO BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 509667 Valor: R$ 430,92 - Vencimento: 15/11/2017 - Protoco- lo: 909448 Sacado: JEAN ROBERTH LANS DA SILVA Endereço: ANGELO MELLO 144 CASA - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97574380 Credor: ANDRES REFATTE CHEGUHEN EIRELI ME Apresentante: UNICRED Espécie: DMI - N° Titulo: 223 3 Valor: R$ 238,25 - Vencimento: 05/11/2017 - Protoco- lo: 909186 Sacado: JOICE BATISTA DE CARVALHO Endereço: RUA ONOFRIO LEMES DA SILVA 320 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97572270 Credor: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATE- RIAS LT Apresentante: BCO BRADESCO SA Espécie: DMI - N° Titulo: 010012954 Valor: R$ 526,56 - Vencimento: 13/10/2017 - Protoco- lo: 909201 Sacado: JOICE BATISTA DE CARVALHO Endereço: RUA ONOFRIO LEMES DA SILVA 320 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97572270 Credor: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATE- RIAS LT Apresentante: BCO BRADESCO SA Espécie: DMI - N° Titulo: 010012930 Valor: R$ 2.423,88 - Vencimento: 09/10/2017 - Proto- colo: 909202 Sacado: JOSE BELINE GARCIA MACHADO Endereço: AV. GEN. DALTRO FILHO, 629 APTO. 3201 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97574270 Credor: COND CONJ RESID SANTANA Apresentante: BCO BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 3201.10/17 Valor: R$ 268,50 - Vencimento: 10/11/2017 - Protoco- lo: 909454 Sacado: JOSÉ LARREA FERNANDES Endereço: RUA GEN. DALTRO FILHO, 629 APTO. 1401 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97574617 Credor: COND CONJ RESID SANTANA Apresentante: BCO BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 1401.10/17 Valor: R$ 268,50 - Vencimento: 10/11/2017 - Protoco- lo: 909453 Sacado: MANOEL AUGUSTO TRINDADE DA TRIN- DADE Endereço: AV DOM PEDRO II 000129 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97573970 Credor: COML DE BEBIDAS BEDINOTO LTDA Apresentante: BCO BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 11160190 Valor: R$ 203,65 - Vencimento: 23/11/2017 - Protoco- lo: 909598 Sacado: TERESA JORGE Endereço: RUA ALIPIO DA COSTA VARGAS 463 - SANT?ANA DO LIVRAMENTO/RS CEP: 97572290 Credor: OMNI S/A Apresentante: OMNI S/A Espécie: CBI - N° Titulo: 100814000015017 Valor: R$ 1.961,37 - Vencimento: 10/06/2017 - Proto- colo: 908970 Sacado: VANUSA MUNIZ QUEIROZ ALVES Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 768 - SANTA- NA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97573000 Credor: SICREDI PAMPA GAUCHO Apresentante: BCO BANSICREDI Espécie: DMI - N° Titulo: 130408 Valor: R$ 406,80 - Vencimento: 10/11/2017 - Protoco- lo: 908852 Sacado: VINICIUS DORNELLES DE JULY Endereço: RUA DORALVINO CUSTODIO NUNES 117 - SANTANA DO LIVRAMENTO/RS CEP: 97575503 Credor: OMNI S/A Apresentante: OMNI S/A Espécie: CBI - N° Titulo: 100814000012615 Valor: R$ 801,21 - Vencimento: 05/06/2017 - Protoco- lo: 908971 Sacado: W SILVA REPRESENTACOES ME Endereço: RUA ALCIDES MAIA 3548 - SANTANA DO LIVRAMENT/RS CEP: 97574350 Credor: SEJA Apresentante: BCO BRADESCO SA Espécie: DMI - N° Titulo: 2017/ Valor: R$ 1.300,00 - Vencimento: 16/11/2017 - Proto- colo: 909279 É o presente EDITAL expedido e publicado de acordo com o disposto no § 1º, do Art.15 da Lei nº 9.492/97 e a? xado em lugar visível na sede deste Ofí- cio do Regsitro Civil e Registros Especiais, sito na rua Rivadavia Correa - 1176A, na mesma data. HORÁRIO DE EXPEDIENTE: 09:30 às 17:00. SANT?ANA DO LIVRAMENTO, 01 de dezembro de 2017 RIVANIA FRANZ DA SILVA OFICIAL DESIGNADA CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Câmara Municipal, 29 de novembro de 2017. Vereadora MARIA HELENA ALVES DUARTE Presidente NOME CLASSIFICAÇÃO FILIPE OCANA CARDOSO 1º NOME CLASSIFICAÇÃO MAURO ALTINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 7.276, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. ?Altera o art. 2º da Lei nº 7.242 de 29 de setembro de 2017?. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da lei Municipal nº 7.242 de 29 de setembro de 2017, que ?Autoriza o Po- der Executivo Municipal a proceder ao parcelamento e/ou reparcelamento de débitos relativo à fonte de custeio da Assistência Saúde que correspondem a 1% de sua receita corrente líquida e da Patronal da Assistência devidas ao SISPREM?, que passa a ter a seguinte redação: ?Art. 2°- É autorizado ao Executivo Municipal proce- der ao parcelamento e/ou reparcelamento de débitos oriundos da fonte de custeio da Assistência Saúde, referente à Contribuição Patronal da Assistência, em 200 parcelas mensais e consecutivas.? Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação. Sant?Ana do Livramento, 30 de novembro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração