11/08/23, 13:35	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENT O PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENT O COM O PIQUETE
TRADICIONALISTA MARAGATOS E CHIMANGOS
ENTIDADE: PIQUETE TRADICIONALISTA MARAGATOS
E CHIMANGOS
 
OBJETO: O presente projeto ?38ª Campereada Internacional
de Sant?Ana do Livramento? visa promover um evento público
de cunho cultural, tradicionalista gaúcho, a realizar-se no
período entre 27 de abril e 01 de maio do corrente ano, na
Chácara da Prefeitura com base no calendário oficial de
eventos do Município, sendo organizadas premiações para
provas de laço, gineteada, redomão; alambar ? reconstruir as
cercas em torno das pistas de rodeio e restauração dos bretes e
saco laço da pista de provas de redomão, balizas e rédeas.
 
VIGÊNCIA: 5 (cinco) dias.
 
INÍCIO: 27 de abril de 2023.
 
TÉRMINO: 01 de maio de 2023.
 
A Lei Federal nº 13.019/2014, chamada de ?Marco Regulatório
das Parcerias com o Terceiro Setor?, estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de
recursos financeiros, entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público. Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a
partir de 1º de janeiro de 2017, e estabelece uma série de
critérios para a formalização de ajustes, dentre eles a regra
geral da realização de chamamento público. Para a realização
do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser
cumpridos pela municipalidade, no entanto, o artigo 31, da Lei
nº 13.019/2014, traz a previsão da inexigibilidade do
Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:[...] I ? o objetivo da parceria constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). A
parceria, ora proposta, contemplará a execução da ?38ª
CAMPEREADA INTERNACIONAL DE SANT?ANA DO
LIVRAMENTO? a fim de fomentar atividades culturais sendo
zelada e preservada a cultura do Rio Grande do Sul
representada por sua história e tradições gaúchas. A entidade
parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados, nem sequer
distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou
associados, bem como tem previsto a destinação do seu
patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder
Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos
critérios do art. 2º, I, alínea ?a?, da Lei 13.019/2014. Assim, a
demanda foi submetida ao crivo da Seleção de Comissão que
emitiu parecer técnico favorável à realização do Termo de
Fomento mediante inexigibilidade de chamamento público,
uma vez que presentes os requisitos do artigo 22 da Lei Federal
13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de
dezembro de 2021 (Parecer nº 17/2023). Solicitou-se a
manifestação da Procuradoria Jurídica, que em seu parecer,
manifestou-se favorável à realização do Termo de Fomento
(Parecer nº 327/2023). Ainda, convém mencionar que foi
apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ,

11/08/23, 13:35	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal,
qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço. Cabe
salientar que a OSC apresentou Plano de Trabalho nos moldes
do art. 22, da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a
formalização do Termo de Fomento. Diante do exposto,
entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público
para celebração do Termo de Fomento por Inexigibilidade de
Chamamento Público, conforme artigo 31, inciso II, da Lei
Federal nº 13.019/2014. Portanto, entendo que as justificativas
acima mencionadas atendem o interesse público e obedecem
aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que
defiro a realização do Termo de Fomento. Essa justificativa
deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de
Sant?Ana do Livramento, como forma de atender o artigo 32, §
1º, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de
Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:C12189BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/04/2023. Edição 3558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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