ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER Nº 006/2011 
PARA: Secretaria Municipal de Obras
FINALIDADE: Parecer sobre prestação de contas final dos recursos AJ-191.
1- DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno o Memo nº. 
054/2011, da Secretaria Municipal de Obras, encaminhando documentação referente à 
prestação de contas final do Termo de Transferência de Recurso AJ/191/10, bem como 
solicitando emissão de parecer sobre a aplicação dos recursos.
Tal solicitação encontra amparo legal na Instrução Normativa CAGE nº 
01/2006, de 21 de março de 2006, como segue: 
?Art. 12 - A prestação de contas formará processo administrativo próprio, 
que será protocolado no órgão ou entidade estadual, no interior ou na 
Capital, e conterá os seguintes documentos: 
?
XVI - Parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e 
regular aplicação dos recursos objeto do convênio, quando se tratar de 
Municípios e, no caso de entidade privada, parecer contábil que deverá 
ser emitido por profissional habilitado, declarando que os recursos foram 
utilizados de acordo com as despesas previstas nos objetivos 
propostos;?  
2 - DA LEGISLAÇÃO:
· Lei Federal nº 4.320/64;
· Lei Municipal nº 4.242, de 27 de setembro de 2001;
· Instrução Normativa CAGE nº 01/2006.
3 - DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que 
regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a presente manifestação 
atende às determinações legais da legislação regulamentadora dos procedimentos e 
atribuições desta Controladoria, além da orientação do Tribunal de Contas do Estado. 
Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, 
as conclusões que entendemos cabíveis.

4 - DO FUNDAMENTO:
Analisando a documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de 
Obras, verificamos que, no final do exercício de 2009 e início do exercício de 2010, em 
virtude das situações climáticas (ventos fortes e chuvas acima da média), ocorreram danos 
nas estradas do interior do Município que servem de acesso a outros municípios e que, após 
o evento climático, ficaram, as estradas, pontes e bueiros, em situação crítica, acarretando 
uma série de problemas sociais às comunidades das regiões afetadas.
  
Com a finalidade de se restabelecer a mobilidade dessas áreas, 
afetadas pelos rigores da natureza, é que foi realizado o ?TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSO AJ/191/10?, entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem ? 
DAER/RS ? e o Município de Sant'Ana do Livramento, no valor de R$ 35.115,00 (Trinta e 
cinco mil cento e quinze reais).
Com base no item 04, do presente Termo ? ?O Município compromete-
se nos termos deste acordo a aplicar o recurso ora disponibilizado em estrito atendimento do 
objeto descrito no Plano de Trabalho, estando ciente de que aplicação em outra finalidade 
acarretará o rompimento do presente Termo, devendo o Município providenciar a imediata 
devolução do recurso, devidamente atualizado, sem prejuízo de outras sanções.? ? 
verificamos a documentação encaminhada a esta Controladoria e constatamos o que segue:
1. Foram adquiridos com os recursos do acordo, conforme Nota de Empenho nº 
006346/2010, 14.266,82 litros de óleo diesel, utilizados para abastecer as viaturas, 
empregadas na recuperação das estradas, relacionadas no plano de trabalho. A Secretaria 
apresentou planilhas de distribuição física de óleo diesel, referente aos meses de julho e 
agosto de 2010, que demonstram a aplicação do combustível;
2. Foram adquiridos com os recursos do convênio, conforme Nota de Empenho nº 
006233/2010, 131 tubos de concreto, utilizados para recuperação de aterros em pontes e 
bueiros, todos nas estradas relacionadas no plano de trabalho. A Secretaria apresentou 
planilha de distribuição física de tubos de concreto e fotografias, demonstrando onde foram 
utilizados os tubos adquiridos através dos recursos do acordo. 
Outrossim, é necessário que se faça menção que os recursos oriundos 
do DAER/RS ajudaram na recuperação dos danos causados nas estradas vicinais e 
estruturas das vias de transporte municipais, mas, foram insuficientes para atender a 
totalidade do plano de trabalho em questão, sendo que o Município ainda está trabalhando 
para estabelecer a plenitude dos serviços públicos nas áreas atingidas, através de recursos 
próprios.
MANIFESTA-SE, portanto:
Pela correta e regular aplicação dos recursos, objeto do convênio, com a 
ressalva de que, a Secretaria aproveite os serviços do engenheiro civil, que consta no seu 
quadro de pessoal, utilizando-se dos relatórios apresentados pelo mesmo, quando as obras 
forem realizadas pela própria Secretaria.
É o parecer.
Sant?Ana do Livramento, 04 de Abril de 2011.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? Mat. 21.876
Técnico de Controle Interno ? UCCI