Conselho Municipal de Habitação

Categoria: Conselho
Horário de atendimento: 8h30 até 13h30
Telefone: (55) 99939033
Email: comhablivramento@hotmail.com
Competências:

Compete ao Conselho Municipal de Habitação, promover a articulação permanente e a máxima integração dos serviços e atividades de interesse comum à habitação de interesse social. Promover a compatibilização de planos e programas municipais com o Sistema de Habitação de Interesse social.
Elaborar mecanismos de avaliação de programas habitacionais;
Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, inclusive quanto a
Prestação de Contas dos órgãos remanescentes beneficiários;
Manter contatos com Entidades, Associações, Movimentos, que por natureza de seu trabalho, possam, de maneira direta e indireta, influir no processo de implementação das políticas habitacionais;
Fixar diretrizes, sugerir normas de ordem geral necessárias ao desenvolvimento das ações previstas para a implantação de empreendimentos habitacionais;
Fiscalizar acordos, convênios, contratos, protocolos e ajustes considerados de interesse a consecução dos objetivos da Política Municipal de Habitação.
Expedir atos, resoluções e portarias visando a execução e o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas;
Orientar a atuação da Secretaria encarregando-a de instrumentar suas deliberações, bem assim como examinar e dar parecer sobre os relatórios e trabalhos por ela apresentados.