Comissão de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios

Categoria: Comissão
Horário de atendimento: 07h30 às 13h30
Endereço: Rua Hugolino Andrade - 433 - Centro - CEP 97.574 - 010
Telefone: (55) 39681013
Email: pmlcomlicit@yahoo.com.br
Competências:

Compete receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não. Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não. Realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a: a) cadastramento de fornecedores; b) aceitabilidade de propostas; c) habilitação de licitantes. Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Secretário da Fazenda. Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos.