Ordem de Serviço 013 de 2021

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Categoria: Ordem de Serviço

Ordem de Serviço 013 de 2021- Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens a Próprio Punho para os Isentos - Entregar no D. Pessoal

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.230, art. 13, § 2º, que alterou a Lei nº 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,