Lei Orgânica do Município - Atualizada até Outubro de 2024

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Categoria: Lei Orgânica do Município - Atualizada
Data de Publicação: 3 de abril de 1990

 

Lei Orgânica Municipal

Art.   1º  -  Todo poder emana do povo que o exerce através de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica. 


Atualizada em: outubro/2024.