Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008

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Categoria: DEMA
Data de Publicação: 6 de agosto de 2009

DECRETO Nº 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.