PRORROGAÇÃO PRAZO PPI

Categoria: Última Hora
Data de Publicação: 27 de novembro de 2013
Crédito da Matéria: Departamento de Controle Orçamentário

Contribuinte terá mais prazo para pagamento de  seus débitos

Adequação visa favorecer contribuinte que  recebe 13º salário em Dezembro

Visando facilitar a adesão do contribuinte ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado), a Secretaria da Fazenda ampliou a data limite para quem deseja colocar seus débitos em dia com a prefeitura. Agora é o dia 21 de dezembro  o último dia para que o contribuinte regularize sua situação frente ao município. “ Estamos adequando a data limite para pagamento dos impostos em atraso à realidade da população que na sua maioria recebe o 13º salário no mês dezembro. Só peço que as pessoas não deixem para vir à secretaria no último dia” disse o secretário Paulo Lago.  O PPI ( Programa de Pagamento Incentivado) foi criado em vista que o município possui uma dívida ativa relativa a IPTU e ISS estimada em R$ 45.000.000,00. O programa pretende arrecadar um percentual de 8 a 10%,  concedendo desconto sobre juros e multas de até 100%, no caso de pagamento à vista.

O PPI - Oportunidade Legal, traz alternativas à Administração, que terá condições de gerar novos investimentos que retornarão em benefícios na saúde, educação e segurança dos contribuintes e população geral, além de conceder um incentivo ao contribuinte para regularizar sua situação junto ao Município.  O PPI - Oportunidade Legal dará oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com a prefeitura com redução de multas e juros, vencidos até 2012 , conforme abaixo discriminado:

À vista : 100% de redução

Até  3 parcelas:  95% de redução

Até  6 parcelas:  90 % de redução

Até  9 parcelas:  85% de redução

Até 12 parcelas: 70% de redução

Até 24 parcelas: 60% de redução

Até 36 parcelas: 50% de redução