Secretaria da Fazenda divulga ampliação de prazos para produtor rural adotar Nota Fiscal Eletrônica

Categoria: Última Hora
Data de Publicação: 22 de setembro de 2016
Crédito da Matéria: Departamento de Controle Orçamentário

 A Secretaria da Fazenda, através do setor de ICMS, informa que o governo do Estado definiu uma nova prorrogação dos prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor.

O novo cronograma transfere para 31 de março de 2017 a data-limite de início na emissão da NF-e para produtores do Sistema Integrado e nas saídas de lavouras temporárias. O prazo anterior para estes casos era 1º de outubro deste ano.
Ficou mantido para 1º de dezembro o prazo de adoção da NF-e apenas para produtores rurais com CNPJ, com exceção da silvicultura. Outra mudança definida em comum acordo se relaciona com a saída do segmento da pecuária por vendas, inicialmente programada para 1º de janeiro, mas que também ficará para o final de março.

Os interessados devem comparecer no setor localizado na sede da Prefeitura Municipal no horário das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3968-1019.