O Prefeito Municipal, junto aos demais mandatários do Rio Grande do Sul, foi recebido hoje (30) pelo Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul Famurs, Luciano Pinto. Na oportunidade, participaram da mobilização que marcará o ingresso dos municípios na Justiça Federal, com o objetivo de garantir que as prefeituras recebam os valores correspondentes à multa paga pelos contribuintes na repatriação de recursos. A petição com pedido de tutela provisória elaborada pela Procuradoria Municipal já foi protocolada na Justiça Federal.

 

Repatriação
 

Os recursos em questão são fruto do processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior, dos quais tiveram que pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os valores que não haviam sido declarados à Receita (repatriação). Estima-se que o Governo Federal arrecadou um total de R$46,8 bilhões neste processo. 
A União deve repassar aos Estados 21,5% do valor arrecadado com o Imposto de Renda e, aos municípios, 24,5%. Porém, a arrecadação da multa não seria dividida, o que levou os Governadores a ingressaram no Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse do percentual sobre as multas. Após liminar concedida pela ministra do STF Rosa Weber, favorável aos Estados, o Governo Federal cedeu à decisão. “É neste mesmo sentido que os municípios, agora, estão ingressando com as ações, visando receberem o percentual sobre o total arrecadado com as multas da repatriação”, explicou o Prefeito Glauber Lima.