LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Categoria: Publicações Legais
Data de Publicação: 31 de janeiro de 2017

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.