Prefeitura anuncia REFIS 2025

Categoria: Última Hora
Secretarias: Secretaria da Fazenda
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2025

O Programa de Recuperação Fiscal 2025, para promover a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, será de 1º de março até o dia 31 de agosto de 2025. 

Confira algumas regras:

O contribuinte que aderir ao REFIS terá redução de multa e juros por atraso de 100%, para pagamentos à vista e/ou parcelado;

Poderá quitar seus débitos em forma de parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas, com desconto de 50% sobre multas e juros;

Contribuintes com CAD Único poderão quitar seus débitos em forma de parcelamento, em até 100 quotas, com desconto de 75% sobre multas e juros;

Todos os contribuintes que possuírem débitos junto à Fazenda Pública poderão quitar suas pendências, em até 100 (cem) quotas, sem desconto sobre multas e juros.

Interessados devem se dirigir até a Secretaria da Fazenda, na rua Brg. David Canabarro, 740 - Centro.

Todas as informações você encontra na Lei, em anexo.