COMDICA publica Edital de Chamamento Público para utilização de recursos do FUMDICA

Categoria: Conselhos
Departamentos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)
Data de Publicação: 17 de julho de 2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -   COMDICA  - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026.

A Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento/RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob o n° 88.124.961/0001-59, com sede na Rua Rivadávia Corrêa, 858, Sant’Ana do Livramento/RS, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sant’Ana do Livramento - COMDICA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015, e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sant’Ana do Livramento/RS, torna público o presente Edital de Chamamento Público para que as Organizações da Sociedade Civil, inscritas neste Conselho, apresentem planos de trabalhos com o objetivo de executar projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de parceria formalizada via Termo de Fomento, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA, nas condições estabelecidas neste Edital.

(EM ANEXO)